O Congresso Nacional realizou, na noite de terça-feira (22), uma longa sessão para votar pela manutenção ou pela derrubada de 32 vetos presidenciais a projetos transformados em lei. Como desejava o governo, 26 foram mantidos e os restantes, entre eles o veto ao reajuste de 78,56% para o Judiciário, ficarão para uma próxima sessão, ainda sem data marcada. O resultado da votação foi muito positivo para o governo da presidenta Dilma e para a continuidade do ajuste fiscal. A sessão começou às 21h de terça-feira e foi encerrada às 2h20 desta quarta-feira (23).
“A única vitória foi do Brasil. Aqui não estava em questão o governo ou a oposição. Estava em questão a responsabilidade com o País e com o equilíbrio fiscal das notas contas. Foi nesse sentido que muitos oposicionistas, sensibilizados com a situação, se posicionaram pela manutenção dos vetos”, disse Humberto Costa, líder do PT no Senado.
Para o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) a presidente Dilma tem tanta responsabilidade com o equilíbrio fiscal do País que alguns dos vetos poderiam até não interferir de imediato, mas o impacto futuro é muito grande. “Então, o diálogo que fizemos foi para buscar convencer o Congresso e o País do caráter inoportuno [da derrubada dos vetos]. Nós vamos quebrar o País? Em um momento como este, nós temos que dialogar bastante, principalmente, com as forças políticas que têm responsabilidade. Ninguém quer tocar fogo na economia brasileira”.
Ficou para uma próxima sessão a análise do veto presidencial para o Judiciário. Durante os últimos quatro meses, servidores pressionavam os senadores como se não existisse uma negociação em curso. O Ministério do Planejamento apresentou uma proposta aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantia um reajuste de quase 40% a ser aplicado ao longo de 4 anos.
Os servidores do judiciário, conforme apuraram alguns jornalistas, contrataram pessoas que usaram vuvuzelas para cobrar dos parlamentares a derrubada do veto. O som incomodou muito. Do lado de fora, parecia um encontro de food truck da alta gastronomia. Ao longo dos dias, a cada vez que se cobrava aumento de 78% num momento de crise, nas redes sociais surgiam holerites de juízes e desembargadores que chegam a ganhar, todos os meses, mais de 200 mil reais, por conta dos auxílios e outros penduricalhos.
Entre os itens vetados destacam-se a diminuição de 5% para 2% da taxa de ocupação de terrenos da União no caso de ocupações ocorridas a partir de 1° de abril de 1988 e o repasse de 20% da receita com taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança.
Um dos vetos mantidos foi ao destaque que cria uma alternativa ao fator previdenciário, a fórmula 85/95. A regra permite ao trabalhador aposentar-se quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição chegar a 85 (mulheres) ou 95 (homens).
Ao vetar essa alternativa ao fator previdenciário, a presidente Dilma Rousseff editou a MP 676/15 com regra semelhante, mas com exigências que aumentam ao longo do tempo devido ao crescimento da perspectiva de vida da população. Assim, essa transição prevê o aumento de um ponto nesses anos (86/96 até 90/100) para evitar prejuízos ao caixa da Previdência Social a médio e longo prazos.
O fator previdenciário foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso para tentar evitar que os trabalhadores se aposentassem antes dos 60 anos, mas não tem obtido sucesso em adiar as aposentadorias. Geralmente, o fato diminui o valor dos proventos a receber em relação ao salário sobre o qual se deu a contribuição ao INSS.
O Senado manteve, por insuficiência de votos, o veto total 12/15 ao Projeto de Lei 4263/12 (PLS 572/11), que obrigava as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Segundo o Executivo, o motivo do veto é que essa regra específica para escolas de educação básica é matéria de incumbência dos estados e dos municípios, nos moldes da organização dos sistemas de ensino estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O veto parcial 11/15 ao Projeto de Lei 7735/14, sobre o acesso à biodiversidade, também foi mantido. O dispositivo vetado proíbe a isenção de pagamento de royalties sobre a exploração de produto derivado desse acesso quando ele tenha ocorrido antes de 29 de junho de 2000. A justificativa é que isso fugiria à lógica do projeto e não haveria mecanismo para garantir a comprovação do acesso anterior à data fixada, provocando dificuldades operacionais.
Quanto às fiscalizações, foi mantido o veto sobre a repartição dessa atribuição entre vários órgãos federais. A participação de órgãos como o Ibama, o Comando da Marinha, o Ministério da Defesa e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será normatizada por regulamento.
Os parlamentares mantiveram o veto parcial 12/15 à Medida Provisória 661/14, sobre concessão de crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O principal item vetado previa o fim do sigilo de operações previsto em contratos do BNDES. O governo argumenta que o BNDES já divulga diversas informações a respeito de suas operações, mas a ampla divulgação desejada feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços.
PT no Senado com Agência Senado
