O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei complementar (PLP 106/11), que prevê a constituição de sociedade de garantia solidária no âmbito do Supersimples para a concessão de garantia aos sócios participantes que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte.
Os deputados também aprovaram o PL 1057/07, que trata da proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, como o combate ao infanticídio. Aprovado ainda o PL 8170/15, que concede anistia de multas aplicadas pelo Ibama aos municípios se eles comprovarem que tinham processo de licenciamento ou autorização ambiental no momento da autuação.
Todas as propostas aprovadas seguem para análise do Senado Federal.
Cartórios – A última matéria aprovada foi o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 471/05), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço.
Gizele Benitz
