O plenário da Câmara poderá votar nesta semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte. A sessão deliberativa está marcada para às 14 horas, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
Os deputados já aprovaram o primeiro turno da PEC, no início do mês de julho, com o voto contrário da Bancada do PT, que não é favorável à redução da maioridade penal.
STJ – Outro item que consta da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC 209/12), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, o advogado deverá demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao STJ que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
Comissão Geral – Na quinta-feira (20), às 10 horas, a Câmara realiza comissão geral para ouvir exposição do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Gizele Benitz
Foto: Luis Macedo
