A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, nesta quarta-feira (15), requerimento de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), presidente do colegiado, que transforma um anteprojeto que propõe modificações na Lei de Combate à Corrupção, em Projeto de Lei da CFFC, o primeiro projeto da Comissão.
Vicente Cândido justificou a necessidade da mudança na Lei pela falta de condições da mesma de tratar de um tema tão amplo como a Operação Lava Jato que, segundo ele tem provocado a paralisia na economia do País. O deputado destacou o ineditismo da proposta e disse ela será de grande importância para o Brasil.
“Como está, a Lei Anticorrupção não tem condições de abarcar uma situação como a da Operação Lava Jato ou outros casos semelhantes. Dessa forma estamos construindo um instituto jurídico sólido, duradouro e em sintonia com as maiores economias do planeta. Nosso PL dá mais segurança jurídica para as empresas arroladas pela Operação fazerem acordos de leniência”, disse ele.
Segundo os principais pontos da proposta, o acordo de leniência poderá ser feito por mais de uma empresa – da forma como está na Lei, só a primeira empresa a se pronunciar pode fazer o acordo. Outro item diz respeito à dosimetria para a penalidade, que vai desde um simples reparo ao Erário à uma intervenção na empresa, ou até a exigência da troca de controle acionário da empresa, que depois poderá ser devolvida aos proprietários, assim que as denúncias forem resolvidas.
O deputado explica que a reformulação da Lei legitimará o órgão de controle dos entes federados para a assinatura dos acordos, onde não houver, será competência do Ministério Público.
O PL deverá ser vota na Câmara e no Senado em agosto.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
