A CPI que investigou as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil conheceu nesta terça-feira (7) o relatório final dos trabalhos do colegiado. Após a leitura do parecer da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), vários deputados pediram vista ao texto. Por conta disso a votação da proposta foi adiada para a próxima semana. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) preside o colegiado.
O texto apresentado pela relatora propõe uma série de providências legislativas que visam ao aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro com vistas ao efetivo enfrentamento do homicídio de jovens negros e pobres. Algumas são de autoria da CPI, outras são proposições que já tramitam na Câmara.
Entre os projetos de lei destacam-se dois de autoria da CPI. O que estabelece o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e o de uso controlado da força pelos órgãos de segurança pública.
Também merece destaque o PL que aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, o que organiza o Sistema Único de Segurança Pública, e o que decreta o fim da elaboração de autos de resistência e a adoção de medidas rigorosas de investigação dos crimes cometidos contra a vida (PL 4.471/12).
PEC- Já em relação às propostas de Emenda à Constituição (PECs), sobressaem a que concede à União competência para legislar sobre norma geral em matéria de segurança pública; a que dá nova organização à perícia oficial (PEC 325/09); e a que cria o órgão de correição da atividade policial (PEC 381/09); e a que estabelece a possibilidade da criação de polícias estaduais únicas, desmilitarizadas e de ciclo completo (PEC 102/2011 – que tramita no Senado).
Também é destaque no relatório a PEC que cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PEC 2/2006 – que tramita no Senado); e a que atribui à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como confere à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
Requerimentos- Durante a reunião da CPI, a relatora acatou sugestão do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria a Comissão Especial Mista Permanente para acompanhar a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. A ação também tem a deputada Luizianne Lins (PT-CE) como co-autora.
Foi aprovada ainda proposta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o envio do relatório do colegiado a diversos órgãos de governo e entidades governamentais. Entre eles estão a Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, governos estaduais e secretarias de segurança pública.
Héber Carvalho
Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Câmara
