Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11) o Decreto 8.466/2015, da Presidência da República, no qual o Governo Federal prorroga o prazo para que as prefeituras possam conseguir a liberação de verbas do chamado Restos a Pagar (RAP) – recursos não executados de orçamentos anteriores. O prazo anterior, definido pelo Decreto 8.407/2015, era até 30 de junho. O novo prazo passa a ser 31 de agosto.
“É uma vitória da bancada federal e dos municípios, que reivindicaram ao Governo Federal mais prazo para regularizar os convênios com a União e, consequentemente, assegurar o repasse desses recursos. A presidenta Dilma e os ministros da equipe econômica foram sensíveis a essa questão, afinal, são recursos de emendas parlamentares e programas ministeriais que fazem grande diferença para os municípios”, comemorou o deputado Vander Loubet (PT-MS), coordenador da bancada do estado no Congresso Nacional.
Pelo novo decreto, as prefeituras e instituições responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear os RAP desde que, até 31 de agosto, seja iniciada a execução das despesas. A revisão do Decreto 8.407/2015 inclusive havia sido pautada como reivindicação da última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como “Marcha dos Prefeitos”, realizada no final do mês de maio em Brasília.
Assessoria Parlamentar
Foto: Agência Câmara
