Com apoio unânime da bancada do PT, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem (26) a constitucionalização das doações de empresas para partidos políticos custearem campanhas eleitorais. A sugestão fazia parte da proposta de emenda à Constituição (PEC 182/07) que trata da reforma política.
Contestada pela bancada do PT, e também por dezenas de entidades e movimentos sociais integrantes da Coalizão pela Reforma Política e Eleições Limpas, o resultado foi comemorado por petistas. O placar da votação registrou 264 votos favoráveis à emenda, 207 contrários e quatro abstenções. A emenda foi derrotada porque não alcançou os 308 votos necessários para incluí-la na Constituição.
Para o deputado Rubens Otoni (PT-GO), vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política extinta por decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a derrota da proposta de inclusão do financiamento empresarial na Constituição aumenta a pressão para que o STF retome o julgamento para “eliminar de vez o assunto”.
“Esse resultado foi uma grande vitória. Não apenas do PT, mas também de amplos setores da sociedade brasileira que condenam o financiamento empresarial a partidos políticos e campanhas eleitorais. Esperamos agora que o STF retome o julgamento para eliminarmos de uma vez por todas esse problema”, destacou.
O financiamento empresarial para partidos políticos e campanhas eleitorais está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4650), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em abril de 2014, a Corte interrompeu o julgamento da ação quando a maioria dos 11 ministros da Corte já havia votado favoravelmente (placar de 6 x 1) pela proibição de doações de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais.
A interrupção foi provocada por um pedido de vista (mais tempo para analisar a matéria) do ministro Gilmar Mendes. Desde então, o magistrado ainda não levou o voto ao plenário, e o julgamento permanece suspenso.
Desafio – Ao lembrar que a não inclusão do financiamento empresarial na Constituição foi uma vitória da democracia, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a partir de agora as atenções estão voltadas para as mudanças que podem ser feitas via projeto de lei.
“Podemos sim votar um conjunto de mudanças positivas por lei infraconstitucional, como o teto de gastos para baratear as campanhas e estipular a contribuição de pessoas físicas com limite baixo”, explicou.
O parlamentar gaúcho disse ainda que a reforma política não acabou. Segundo ele, “a Câmara tem agora a chance de votar as propostas de reforma política enviada ao Congresso pela sociedade civil”.
“A reforma não acabou. Temos muitas reformas políticas para fazer, mais democráticas e positivas”, ressaltou Fontana.
As propostas de reforma política da sociedade civil estão contidas no Projeto de Lei 6316/13, assinado pela deputada Luiz Erundina e subscrito por mais de 100 parlamentares, dentre eles dezenas de deputados petistas.
