Em reunião na quarta-feira (25), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD). O objetivo da medida é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade.
O deputado Zeca destacou a importância de ter um banco de dados que ajude na contratação de pessoal. “Sem um cadastro que concentre as informações sobre servidores demitidos não há como a autoridade pública averiguar se o candidato ao cargo público tem boa conduta trabalhista ou está com a ficha limpa”, afirma. Para ele, a proposta pode contribuir para uma administração mais eficiente, transparente e alinhada com o princípio da moralidade pública.
Conforme a Lei 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, quando ocorrer pelos seguintes motivos: uso do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da função pública; atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.
De acordo com a proposta, o cadastro terá a identificação do ex-servidor; dispositivos legais que justificaram sua demissão ou destituição do cargo em comissão ou função comissionada, inclusive cópia do processo administrativo e judicial, se houver; e data da demissão. A autoridade pública responsável pelo ato de demissão deverá preencher o cadastro e poderá incluir outras informações que julgar relevantes.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para o Plenário.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
