O plenário da Câmara poderá apreciar nesta semana o projeto de lei complementar (PLP 302/13), que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores. A regulamentação da Emenda Constitucional 72 é o primeiro item da pauta do plenário.
Outro item da pauta é o PL 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, com aumento de pena.
Congresso – O Congresso Nacional realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (3), às 19 h, para apreciação de vetos presidenciais.
Gizele Benitz
