Por unanimidade, deputados aprovaram nesta terça-feira (2) em comissão especial relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) que amplia direitos dos servidores ocupantes de cargo público em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de emprego público. Esses servidores farão jus, caso o texto da PEC seja aprovado no plenário da Câmara e do Senado, a seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Além disso, ficará proibida qualquer discriminação relacionada a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e estará garantida a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Na prática, a PEC 53 modifica o § 3º do artigo 39 da Constituição, ampliando de 14 para 19 os diretos trabalhistas assegurados a esse grupo de servidores. A proposta visa a reverter o atual vácuo legal a que estão submetidos quando são exonerados dos cargos que ocupam.
Com a aprovação do relatório, a comissão especial, presidida pelo deputado Magela (PT-DF), analisa agora uma forma de garantir a votação da PEC no plenário da Câmara em dois turnos ainda neste ano, para que a proposta siga para o Senado. O deputado Policarpo (PT-DF), membro da comissão, sugeriu um esforço imediato nesse sentido. “Poderíamos montar um grupo de parlamentares e de servidores para, o quanto antes, fazer essa articulação”, apontou. Caso a votação não ocorra este ano, o encerramento da atual legislatura sentenciará a PEC a um novo arquivamento, o que poderá prolongar ainda mais sua tramitação na Casa.
Policarpo também destacou a importância da aprovação da proposta para fazer justiça a um grande grupo de servidores. “O relatório aprovado preenche uma lacuna que prejudica esses servidores que já contribuem, de forma geral, com o serviço público, por isso, merecem ter seus direitos respeitados”, avaliou. Ele citou ainda a situação que comumente ocorre quando um ocupante de cargo em comissão deixa sua função: “não há nenhuma segurança trabalhista que faça justiça a esses servidores”.
Em suma, um servidor que ocupar seguidamente cargos comissionados, por exemplo, durante 10, 15 ou 20 anos, não terá, ao ser exonerado, direito trabalhista algum assegurado. Isso porque, ele não está resguardado pelo Regime Jurídico Único, já que não é concursado, mas também não está amparado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por não fazer parte de uma relação empregatícia entre patrão e empregado da iniciativa privada.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), outra integrante da comissão especial, ressaltou que há um nível elevado de injustiça nessa situação, que passou a ser encarada como algo “absolutamente normal”. Segundo a parlamentar, é inadmissível que profissionais cumpram uma função pública e não estejam abarcadas por nenhuma segurança, porque não são celetistas nem estatutários.
“A condição humana desses servidores está ameaçada, porque são tratados como se fossem coisas, que podem trabalhar 22 anos, 30 anos, e depois serem descartados sem considerar a contribuição que foi exercida e efetivada para a existência dos Poderes, para a existência do Estado”, defendeu Erika Kokay.
PT na Câmara
