Deputado Jorge Solla. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14/8) o projeto de lei complementar (PLP 57/22), que cria conta corrente específica para repasses federais e de emendas parlamentares direcionados a prestadores privados de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, os prestadores privados desses serviços, inclusive, mas não só, aquelas sem fins lucrativos, como as Santas Casas, poderão receber diretamente os recursos de transferências regulares, automáticas e obrigatórias (“emendas Pix”) sem a necessidade de passarem antes pela prefeitura ou governo estadual da localidade.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a importância do projeto, mas defendeu que a conta específica ficasse limitada às transferências dos recursos de emendas parlamentares. “O texto terminou envolvendo todo e qualquer recurso repassado no Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios. Isso quebra completamente a autonomia dos gestores municipais e dos gestores estaduais”, ponderou.
Para Jorge Solla, não tem cabimento o governo federal dizer quanto é que vai repassar, por exemplo, para a Santa Casa de Porto Alegre. “A contratualização é feita no território onde a gestão acontece e há muitos anos o Ministério da Saúde não tem mais contrato direto com hospital”, alertou.
Deputado Reginaldo Lopes. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reiterou que a conta deveria ser específica pra emendas parlamentares. “A conta específica é importante pela boa transparência, pelo amplo funcionamento do Sistema Único de Saúde e pela gestão democrática e descentralizada do sistema, mas que essa conta seja apenas para as emendas parlamentares”, defendeu.
O deputado afirmou que é complexo separar e sair direcionado para uma conta específica todo o funcionamento do Sistema Único de Saúde no município. “Então, nós estamos dando uma centralidade desnecessária, tirando a autonomia e a capacidade e desrespeitando as contratualizações. O correto seria apenas as emendas, para, de fato, não haver perseguição parlamentar, dar transparência e direcionamento específico”, argumentou Reginaldo Lopes.
Hospitais universitários
O texto exclui os hospitais universitários federais do mecanismo. A atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) prevê o repasse de recursos diretamente às unidades orçamentárias desses hospitais; e uma portaria de 2017, do Ministério da Saúde, determina que o dinheiro enviado diretamente aos hospitais universitários federais não deve passar pelo Fundo Nacional de Saúde.
Emergência fitossanitária ou zoossanitária
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei (PL 2052/24), do governo, que permite à União doar materiais e equipamentos a estados e municípios para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária.
O texto, que segue para a apreciação do Senado, permite a doação a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados para a emergência mesmo se o beneficiário estiver inadimplente com a administração pública federal.
Pelo projeto, o Ministério da Agricultura poderá, antes mesmo de decretado o estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, pagar diárias e passagens diretamente a servidores e empregados públicos dos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) quando atuantes em operações de defesa agropecuária convocadas pelo ministério. Também poderão ser pagas despesas com combustíveis de veículos oficiais usados nessas operações.
O pagamento de diárias e passagens poderá ser feito com base na condição de colaboradores, conforme previsto na Lei 8.162/91.
Eduardo Campos
Foi aprovado também o projeto de lei (PL 3148/24), que inscreve o nome do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, no Livro dos Heróis da Pátria. A matéria será enviada ao Senado.
Vânia Rodrigues
