A deputada Denise Pessôa (PT-RS) apresentou o projeto de lei (PL 2383/2024) para mudar a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. A modificação visa estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação às empregadas e empregados domésticos ou a concessão de vale-refeição aos trabalhadores. A proposta quer garantir um direito básico aos empregados domésticos, contribuindo para o bem-estar no ambiente de trabalho.
A parlamentar destaca que a categoria desempenha funções essenciais dentro dos lares brasileiros, como limpeza, cozinha, cuidados com crianças e idosos, entre outras atividades. No entanto, apesar de os avanços na legislação trabalhista, incluindo a equiparação de direitos por meio da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da regulamentação detalhada pela Lei Complementar nº 150/2015, ainda não há previsão legal específica para o fornecimento de alimentação à categoria.
Previsão legal
A deputada esclarece, que embora alguns empregadores forneçam alimentação aos seus trabalhadores domésticos, não há previsão legal dessa obrigatoriedade, por isso, é necessária a alteração na legislação.
“A alimentação do trabalhador é fundamental, não apenas para sua saúde, mas também para sua qualidade de vida e desempenho no trabalho. É uma questão de justiça assegurar que todos os trabalhadores, incluindo os domésticos, tenham acesso à alimentação adequada durante sua jornada de trabalho”, defende a deputada.
O projeto delega ao Poder Executivo a definição das condições e valores para o fornecimento do vale-refeição ou da alimentação in natura.
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Assessoria de Comunicação deputada Denise Pessôa
