Um rompimento de acordo firmado pelo Colégio de Líderes, por parte da Oposição, permitiu nesta terça-feira (16/4) a aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 895/2023), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. “O grito não pode prevalecer sobre os acordos firmados pelos líderes. O rompimento de acordo representa o rompimento do funcionamento democrático desta Casa”, protestou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Guimarães reiterou que não é correto a quebra de acordos firmados na reunião do Colégio de Líderes. Ele explicou que essa urgência não estava na pauta e que ela foi incluída com a condição de que não seria apreciada hoje. “Ela, assim com a urgência para o PL 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, estavam em processo de negociação. Não era para serem apreciados nesta sessão. Essa quebra de palavra não é boa para o andamento dos trabalhos. Não adianta fazer reunião de líderes se os acordos não são cumpridos”, criticou.
Outras urgências
Foram aprovadas também urgência para a tramitação das seguintes proposições:
PL 4364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com doença de Alzheimer e outras demências;
PL 1732/2022, que permite o fracionamento das férias para o médico residente.
Os projetos com urgência podem ser votados a qualquer momento diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Vânia Rodrigues
