Líder do Governo, deputado José Guimarães. Foto: Gabriel Paiva
O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (12/3) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 545/24), de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que aprimora o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O texto repete o conteúdo da medida provisória (MP 1207/24), editada pelo governo no mês passado.
Entre outras ações, o projeto permite que a Embratur seja contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública. Essa dispensa de licitação poderá ser feita para as seguintes ações: promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior; articulação com agentes econômicos; e medidas de preparação para grandes eventos de importância internacional.
“Aprovar com celeridade essa proposta é importante diante da falta de recursos da Embratur”, argumentou Guimarães. Ele explicou que a Agência enfrenta graves dificuldades que, caso não sanadas, podem invalidar todo o esforço já empreendido em relação à promoção e posicionamento da imagem turística do País, sobretudo no exterior.
Seguro habitacional
Deputado Bohn Gass. Foto: Thiago Coelho
A Câmara aprovou ainda o regime de urgência para o PL 5464/23, que altera a Lei nº 12.409/2011 para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). A proposta determina à Caixa Econômica Federal assumir ações sobre seguro obrigatório de financiamentos imobiliários no âmbito do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Ao defender a urgência, o deputado Bohn Gass (PT-RS) citou o esforço que o Governo Lula fez do ponto de vista de habitação. “O Minha Casa Minha Vida voltou; inclusive, há poucos dias estivemos no Minha Casa Minha Vida Rural, para calamidades na Região Sul do País, para famílias que tiveram suas casas soterradas por causa da chuva”, destacou.
O deputado explicou ainda que há vários programas do Minha Casa Minha Vida em condições melhores de financiamento, a juros subsidiados, sem retorno, financiado pelo Ministério das Cidades. “Então, há um programa vigoroso nacional para que esse déficit habitacional que temos no Brasil seja resolvido e possamos ter habitação e dignidade para as pessoas. Aqui se trata de um seguro habitacional. Somos favoráveis a esta aprovação”, reiterou.
Vânia Rodrigues
