O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) protocolou, nessa quarta-feira (25/10), um projeto de lei (PL 5139/23) que visa alterar o regimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A intenção do parlamentar é obrigar o envio de relatório trimestral da agência para a Comissão Mista de Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados.
Segundo Zarattini, os relatórios permitiriam um melhor controle das atividades de inteligência por parte da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, e poderiam “evitar a distorção política de programas da Abin”. “Esse órgão não pode ser usado como peça de disputa política como fez Bolsonaro. Hoje comecei a luta por mudanças na Agência pelo bem da democracia. Sem isso, vamos ter uma agência que atua sem qualquer controle. O Congresso agora vai decidir se vai ou não exercer o seu papel constitucional”, explicou.
Aprimorar legislação
Além desse objetivo, o parlamentar pretende que o Legislativo atue de forma mais efetiva no controle das atividades da Abin. Para isso, apresentou projeto de resolução que busca garantir um completo controle orçamentário, acesso irrestrito a documentos sigilosos, a execução orçamentária e financeira, inclusive informações quanto a compras, aquisições e contratações protegidas por sigilo.
Segundo Zarattini, a legislação precisa ser aprimorada para obrigar a Abin e o Sistema Brasileiro de Inteligência de prestarem contas das operações para que assim a CCAI exerça seu papel. “Hoje é preciso que esses órgãos sejam provocados para que forneçam informações. A nossa intenção com esse projeto é que a comunicação seja mais frequente e direta, ou seja, que encaminhe com frequência todas as informações”, ressaltou.
Motivação do projeto
Na semana passada, a Polícia Federal realizou a Operação Última Milha que cumpriu 25 mandados de busca e apreensão e dois de prisão, contra dois servidores da ABIN. Eles são suspeitos de usarem um software de monitoramento, o First Mile, para rastrear jornalistas, políticos e até ministros do Supremo Tribunal Federal sem autorização judicial.
Segundo as investigações, o programa israelense comprado na gestão de Michel Temer foi usado pelo governo de Bolsonaro de forma ilegal. O software invade a rede de telefonia móvel permitindo acompanhar – em tempo real – a movimentação de uma pessoa que esteja usando um telefone celular.
Assessoria de Comunicação deputado Carlos Zarattini
