Em cumprimento ao compromisso assumido com governadores e prefeitos, o presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (25), a mensagem modificativa do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 40 de 2023, para assegurar recursos orçamentários aos entes federativos previstos na recém-sancionada Lei Complementar nº 201 de 24 de outubro de 2023, no total de R$ 14,9 bilhões.
O ato foi assinado no Palácio do Planalto, durante solenidade de instalação do Conselho da Federação, criado para o enfrentamento das dificuldades dos estados e dos municípios.
Dos R$ 14,9 bilhões previstos, R$ 8,7 bilhões serão garantidos a título de antecipação de recursos de compensação aos estados, em razão da queda na arrecadação do ICMS, e R$ 6,2 bilhões aos estados e municípios como reposição de perdas de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Compensar perdas geradas por Bolsonaro
O ato de Lula tem o objetivo de compensar perdas provocadas por medidas eleitoreiras e irresponsáveis adotadas pelo governo passado. Em 2022, Jair Bolsonaro, em uma disputa com os governadores, sancionou alterações na cobrança do ICMS para forçar a redução do preço de itens como o diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Obrigados a reduzir as alíquotas do imposto, os estados registraram perdas de receitas, o que afetou fortemente os municípios e a qualidade dos serviços prestados à população.
Sensível às dificuldades provocadas pela medida, o presidente Lula assumiu com os governadores o compromisso de compensar as perdas na arrecadação do ICMS. Também assegurou que nenhuma prefeitura receberia menos recursos do FPM em 2023 do que em 2022. Promessas que acabam de ser cumpridas.
“É assim que esse país tem que ser gerido. É assim que esse país tem que ser administrado. Esse país não pode ser administrado por alguém que se nega a conversar com alguém que não pensa como ele. Esse país não pode ser governado por alguém que tem uma preferência religiosa e nega os outros. Que tem uma preferência do time de futebol e nega os outros”, afirmou Lula, durante o evento, ao destacar a prioridade do governo em retomar o pacto federativo.
“Não é assim que a gente governa um país. Essa fotografia que está acontecendo aqui é uma fotografia de um presidente da República que tem orgulho de dizer em alto e bom som: nunca antes na história do Brasil, os prefeitos do Brasil foram tratados com a decência com que eu tratei os prefeitos do Brasil”, prosseguiu o presidente.
“Nunca perguntei de que partido era o prefeito. Nunca perguntei de que partido era o governador. Não me interessa. Não me interessa saber se o governador gosta de mim ou não gosta de mim. O que me interessa saber é se ele foi eleito democraticamente para dirigir os interesses do povo do seu Estado”, afirmou Lula.
Participaram também da solenidade o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Casa Civil, Rui Costa, da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, governadores, prefeitos, representantes de entidades municipalistas e autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário.
Conselho da Federação
Instituído pelo Decreto nº 11.495 de 18 de abril de 2023, o Conselho da Federação tem o propósito de enfrentar os problemas dos entes federados, tendo como principal atribuição “subsidiar e promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais”.
Durante a solenidade, Lula assinou decreto que trata da designação dos membros titulares e suplentes do Conselho da Federação. Criado em 2023, o colegiado é uma inovação no desenvolvimento do federalismo executivo brasileiro. Seus integrantes tomaram posse nesta quarta-feira, e estava prevista uma primeira reunião deles, logo após o evento, com os ministros Rui Costa, Fernando Haddad e Simone Tebet.
O Conselho conta com 18 integrantes e composição paritária aos três níveis de governo. Presidido pelo presidente da República, o órgão também conta com outros integrantes do governo federal, além de governadores e representantes de entidades municipalistas.
PTNacional, com site do Planalto
