A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira requerimento do deputado José Mentor (PT-SP) para a realização de audiência pública para discutir o PL 1028/11. O projeto dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
O deputado José Mentor, relator do projeto na CCJ, argumentou que o objetivo da audiência é proporcionar um grande debate com todas as pessoas envolvidas nos Juizados Especiais. “Como o PL pretende, com a atuação comunitária da Polícia Civil, simplificar o atendimento nos Juizados Especiais Criminais e diminuir o custo do processo criminal para uma melhor prestação jurisdicional, é fundamental ouvir todos antes da sua aprovação”, conclui.
A data da audiência ainda não foi definida.
Vânia Rodrigues
