A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em caráter terminativo, o projeto de lei (PLS 60/12), da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Também nesta tarde, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A decisão final do Supremo, no entanto, foi adiada porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo, alegando que precisa de mais tempo para analisar o tema. Quando o julgamento for retomado, se ficar confirmada a proibição das doações empresariais, os ministros terão que decidir a partir de quando vale a decisão.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da reforma política na Câmara, acompanhou a votação no STF nesta quarta-feira (2) e comemorou o resultado. “Essa decisão da Suprema Corte é significativa e contundente, pois o poder econômico com as regras atuais tem o poder de decidir uma eleição”, afirmou Fontana. Ele cita como exemplo uma eleição para prefeito, que mesmo estando equilibrada na opinião do eleitor, pode mudar por causa do financiamento empresarial. “Se uma ou duas grandes empresas contribui com R$ 10 milhões para determinado candidato e não doa nada para o outro, é óbvio que o vencedor será o que recebeu a doação”.
Limite – Na opinião do deputado Fontana, os indicativos do STF e da CCJ do Senado devem servir de estímulo para que a Câmara vote rapidamente também a favor do fim do financiamento privado de campanha. “O Congresso deve se posicionar de forma definitiva sobre um novo sistema de financiamento e também sobre um limite de gastos na campanha”, defendeu o deputado, que é autor do projeto de lei (PL 7263/14) que estabelece o limite de gastos.
O deputado Henrique Fontana acredita que há tempo hábil para a aprovação das alterações para que as novas regras já vigorem nas próximas eleições. “Não há motivo nenhum para que as mudanças não sejam aplicadas nessas eleições gerais. As arrecadações só começam em julho”, frisou.
Equilíbrio – O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), também elogiou o resultado do STF e a decisão da CCJ do Senado. “São mudanças que ajudarão a equilibrar as campanhas para termos eleições mais justas, nas quais são os eleitores que decidem uma eleição e não as empresas”, afirmou. Vicentinho fez questão de destacar que a Bancada do PT sempre defendeu o financiamento público de campanha. “O financiamento privado tem estragado o Parlamento brasileiro”, acrescentou.
Atualmente o financiamento de campanhas no Brasil é público e privado. Pela lei eleitoral em vigor, além dos recursos do Fundo Partidário, os candidatos podem receber doações de empresas, que podem doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. Pessoas físicas podem doar até 10% de tudo o que ganharam um ano antes das eleições e os candidatos também podem usar recursos próprios para financiar a campanha eleitoral.
Senado – O projeto do Senado, alterando a Lei das Eleições (9.504/97), virá para apreciação dos deputados, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário do Senado.
Vânia Rodrigues
