O plenário da Câmara poderá apreciar nesta semana o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) à Medida Provisória (MP 630/13), já aprovado por comissão mista. O deputado José Guimarães (PT-CE) foi o relator-revisor da matéria. O relatório permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as licitações e contratos da União, estados, municípios e do Distrito Federal. O RDC prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, facilitando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. A MP consta da pauta de votação da sessão ordinária desta terça-feira (1º), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
Também consta da pauta o projeto de lei (PL 4471/12), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que trata do uso dos chamados autos de resistência nas ações policiais em que houver vítimas. O projeto prevê regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.
Dados – O PL prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente, os casos são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados.
A proposta, relatada na CCJ pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE), determina, entre outros pontos, que seja obrigatória a realização de exame de corpo de delito em todos os casos de morte violenta envolvendo agentes do Estado. Atualmente, pelo Código de Processo Penal, esse exame é opcional em todos os casos.
Gizele Benitz
