Foto: Gustavo Bezerra
Na última quinta-feira (27) foi aprovado pela a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o projeto de lei (PL 3446/12), de autoria do ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP). O objetivo da proposta é assegurar o enquadramento como agricultor e empreendedor familiar os trabalhadores cujas atividades agrárias se desenvolvam em áreas urbanas.
O texto altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06). Hoje, a lei determina que a propriedade do agricultor familiar deve estar, necessariamente, no “meio rural”.
A deputada Luci Choinacki (PT-SC), relatora do projeto, apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ela, a redação atual da lei pode levar ao entendimento de que, “toda vez que houver expansão da área urbana de um município, os empreendimentos rurais localizados na área de expansão passariam a ser considerados como empreendimentos urbanos. Consequentemente, os agricultores familiares poderiam perder essa qualificação”, explicou.
O autor ressalta que muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, veem reduzindo seus espaços agrícolas para aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em detrimento do Imposto Territorial Rural (ITR).
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado agora em caráter conclusivo.
PT na Câmara com Agência Câmara
