A vice-líder do governo, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou na última semana na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 684/2023) que institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência Contra a Mulher.
O objetivo do Observatório é ordenar e analisar os dados sobre atos de violência contra a mulher, bem como, promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência. A deputada explica que será criado uma padronização na coleta e sistematização dos dados integrando ações dos órgãos públicos, sociedade civil e dos poderes legislativo, executivo e judiciário, principalmente, os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação.
“Com a integração e a qualificação dos casos de violência doméstica, o governo do presidente Lula poderá orientar as políticas públicas e as ações para combater a violência doméstica em todo o país, em especial, em Santa Catarina, onde os casos de violência doméstica e feminicídio têm crescido de forma assustadora.
A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos divulgou dados sobre a violência doméstica familiar contra mulher no Brasil. Segundo a ouvidoria, até julho de 2022 foram registradas 31.398 denúncias. E 169.676 violações contra os direitos humanos em situações de violência doméstica.
A deputada explicou que esses números representam apenas os casos registrados oficialmente, e acredita-se que a violência contra a mulher seja subnotificada no Brasil. “Esses dados mostram que a violência contra a mulher continua sendo um grave problema no Brasil sendo importante que haja esforços contínuos para preveni-la e combatê-la”, destacou.
Sobre o projeto
O projeto de lei prevê a criação de um cadastro eletrônico com dados do ato de violência, dados da vítima, dados do agressor, dados do histórico de agressão entre vítima e agressor, número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil nos respectivos Estados, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças; serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos (hospitais, postos de saúde, delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados de referência à mulher em situação de violência, ou da assistência social, organizações não governamentais).
O Observatório garante a sistematização de dados em relação à mulher em situação de violência, afiançando a formulação de políticas públicas para as mulheres em consonância com a realidade da sociedade brasileira.
“O simples fato da obtenção e do cruzamento de dados entre os três entes federativos, órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e entidades do terceiro setor, irá promover uma verdadeira melhora nas futuras formulações de políticas públicas e no atendimento perante essas vítimas da violência no Brasil” finalizou.
Santa Catarina
Em SC, a lei já funciona, de autoria da deputada e agora será ampliada para o Brasil, após a sua aprovação no Congresso Nacional.
Veja a íntegra do PL:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349386
Assessoria de Comunicação deputada Ana Paula Lima
