A Advocacia Geral da União (AGU) deve concluir e encaminhar à Comissão da Transposição em Rondônia nos próximos dias parecer normativo que trata de doze questões esclarecidas pela Consultoria Jurídica da instituição e Procuradoria Geral do Estado, que travaram a análise de milhares de processos de funcionários públicos que optaram por passar para o quadro em extinção da União.
“A nossa ideia em relação a essas doze questões é encaminhar imediatamente um parecer à Comissão Interministerial de Rondônia. O ministro deverá receber o parecer, aprovando e encaminhando-o para a comissão já dar andamento em relação aos casos”, declarou o advogado-geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria.
A informação foi transmitida na quarta-feira (19) à bancada de Rondônia, ao procurador do estado Luciano Alves e representantes de dez sindicatos durante audiência na sala de reuniões da AGU, agendada pelo coordenador da bancada deputado Nilton Capixaba (PTB). Fernando Luiz explicou que um compromisso de última hora impediu que o encontro fosse realizado com o advogado-geral, Luiz Adams.
Histórico – A transposição de funcionários públicos do ex-território de Rondônia para um quadro em extinção da União está prevista na Emenda Constitucional 60, de autoria da ex-senadora Fátima Cleide (PT-RO), e foi promulgada em 2009 pelo Congresso Nacional. Em 2010, com a sanção da Lei 12.249 pelo então presidente Lula, a emenda foi regulamentada. Em abril de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.800, cujo texto foi enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados promovendo o enquadramento de servidores às tabelas salariais equivalentes as da União.
A transposição é opcional, e a Comissão Interministerial encarregada de analisar os processos dos servidores já recebeu 33 mil processos, ainda pendentes de deliberação. O governo de Rondônia avalia que a transferência da folha de servidores para a União vai gerar uma economia mensal aos cofres do estado de aproximadamente R$ 10 milhões.
Doze pontos – Segundo o advogado-geral substituto, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento encaminhou quinze questões para a AGU oferecer um entendimento, e assim “haver mais segurança jurídica para o trabalho da comissão”. “Já temos o entendimento uniforme sobre doze questões, e o ministro (Luiz Adams), ao saber dos números dos processos decididos e em trâmite para apreciação pediu para aprovar essas questões e dar seguimento imediatamente”, afirmou o advogado-geral da União substituto.
A pedido do deputado Padre Ton (PT-RO) e de outros integrantes da bancada, ele disse que encaminhará cópia do parecer que vai nortear o trabalho da comissão. As doze questões pendentes foram dirimidas após ação que envolveu iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de nomear o procurador Luciano Alves para manter os entendimentos com a Conjur do Ministério do Planejamento e AGU.
Dados controversos sobre a data de admissão de funcionários; fichas funcionais antigas, com anotações a lápis; ascensões funcionais irregulares após a Constituição Federal de 1988; ausência de cópia de contrato individual de trabalho vigente em 15 de março de 1987 e idade de ingresso no serviço público em cargo efetivo com menos de 18 anos são algumas das doze questões elencadas e que foram destravadas.
Participaram da reunião os senadores Valdir Raupp (PMDB) e Acir Gurgacz (PDT) e os deputados federais Padre Ton (PT); Marinha Raupp (PMDB); Carlos Magno (PP); Nilton Capixaba (PTB) e Amir Lando (PMDB).
Assessoria Parlamentar
