A bancada do PT no Senado acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público junto ao TCU solicitando a apuração de possível desvio de finalidade e abuso de poder na execução orçamentária.
A solicitação se baseia em levantamento publicado pela revista Veja na qual aponta a aplicação de R$ 1,3 bilhão de recursos alocados na Lei Orçamentária sob rubrica de emendas do relator RP-9 – o chamado orçamento secreto –, mediante transferências voluntárias a municípios, entre os meses de julho a outubro desse ano, que compreendem o chamado período eleitoral, em que incidem vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação eleitoral.
Desde 1997, a Lei das Eleições (Lei 9504/1997) proíbe o pagamento de transferências voluntárias, como as emendas de relator do orçamento secreto, da União para os demais entes da federação nos três meses que antecedem o pleito.
Entre os ministérios que mais pagaram essas emendas no período eleitoral estão Saúde, Educação, Desenvolvimento Regional e Cidadania. Uma parte considerável das emendas foi empenhada e efetivamente paga já dentro do período de defeso eleitoral, um indicativo de que não havia obra em execução antes, como estipula uma das exceções da legislação.
O documento ainda aponta que a situação mais complicada é a do Ministério da Cidadania, responsável pelas políticas de assistência social, que distribuiu R$ 317 milhões do orçamento secreto de julho a outubro.
“Sob tal panorama entendemos que as circunstâncias e dados apontados pela imprensa constituem elementos que podem implicar, para além de violações ao processo eleitoral, a caracterização de condutas ímprobas, o que demanda o diagnóstico técnico dessa Corte mediante processo de fiscalização e auditoria, inclusive para viabilizar o realinhamento na aplicação desses recursos”, destacam os senadores na petição.
PT sempre se posicionou contra o orçamento secreto
O senador Humberto Costa (PT-PE) rebateu, em suas redes sociais, mais uma mentira proferida por Jair Bolsonaro. Humberto lembra que votou contra o orçamento secreto e sempre criticou o mecanismo por considerá-lo “uma aberração jurídica e uma distorção do processo legislativo”.
Numa tentativa desesperada, Bolsonaro tenta esconder suas pegadas na confecção e execução da gastança de dinheiro público que foi parar nas mãos de aliados do governo.
“Todas as emendas que indiquei no exercício do meu mandato parlamentar, prerrogativas de deputados federais e senadores, saíram em papel timbrado do meu gabinete e com a minha assinatura, na total transparência que sempre caracterizou minha vida pública. Não há nada secreto”, destacou o senador.
“Bolsonaro é desinformado até quando mente, o que costumeiramente faz. Sou senador em segundo mandato. E não deputado, como diz em seu vídeo com mais uma fake news”, completou Humberto Costa.
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