O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara, e o também deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), líder da Minoria na Câmara, apresentaram três projetos de lei nessa semana para garantir o livre direito ao voto dos cidadãos e impedir o abuso de poder econômico nas eleições.
Segundo o PL 2586/2022, empregadores que oferecerem dinheiro ou vantagens aos seus funcionários para que eles votem em determinado candidato terão pena aumentada, tanto no crime de compra de votos, previsto no Código Eleitoral, quanto nos novos crimes previstos no Código Penal para a proteção do Estado Democrático de Direito.
Já o PL 2590/2022, pune o empregador que prejudicar, coagir ou ameaçar funcionários pelas suas opiniões políticas. O projeto pretende fixar na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a caracterização de assédio político como prática lesiva à democracia, à Constituição e cabível de reparação por danos morais. A empresa cujo dono ou sócio cometer assédio político também será punida, de acordo com o PL 2587/2022, que proíbe a concessão de crédito, bem como qualquer subsídio ou benefício que conte, direta ou indiretamente, com recursos do orçamento público, pelo prazo de cinco anos.
Combater a compra de votos
“Ninguém pode ter seu direito ao voto violado, e nem o seu emprego ameaçado porque o trabalhador vota diferente do patrão. Os casos de assédio moral no ambiente de trabalho são cada vez maiores e precisamos fortalecer nossa legislação para combater esse mal, além de combater a compra de votos e a violência política”, afirma Reginaldo Lopes.
Até o dia 11/10/2022, o Ministério Público do Trabalho havia registrado 173 denúncias de assédio de empresas contra funcionários.
Assessoria de Comunicação líder Reginaldo Lopes
