A PEC da mensalidade, apresentada por general bolsonarista é um ataque à Constituição. A conquista da gratuidade nas instituições federais de ensino foi consolidada pelos constituintes em 1988
Reginaldo Lopes*
Volta e meia o debate sobre o fim da gratuidade em universidades públicas vem à tona. Os argumentos e proponentes são os mesmos, embora troquem de nomes em cada conjuntura, sendo sempre representantes da mesma elite que não admite que os mais pobres tenham acesso ao ensino superior. Desta vez, e iniciativa veio em forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 206/2019) do deputado bolsonarista General Peternelli (PL- -SP), relatada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A conquista da gratuidade nas universidades públicas foi alcançada ao longo de décadas e consolidada pelos constituintes que firmaram a Carta de 1988. O artigo 206 da Constituição é claro: “a Educação é direito de todos e um dever do Estado”. O financiamento do ensino público nas nossas universidades cabe ao Estado brasileiro.
A PEC, amparada pelo governo neofacista e sob a batuta de Jair Bolsonaro, insere-se numa incursão contra direitos do povo brasileiro, num pacote que inclui a tentativa de privatização de estatais estratégicas, do SUS e da Previdência Social. Pelo texto, as universidades seriam obrigadas a cobrar mensalidade, excepcionando apenas aqueles que, por critérios não se sabe quais, seriam definidos pelo governo. A proposta revela as reais intenções de um governo ultraliberal inspirado na ditadura do general chileno Augusto Pinochet: a privatização de tudo. Modelo que acaba de ser varrido nas urnas pelos chilenos.
Ao Brasil, o desafio é melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis, em busca da universalização do acesso. Os governos Lula e Dilma, de 2003 até o Golpe de 2016, fortaleceram o ensino público. Universidade e institutos federais, antes centralizados nas capitais, foram interiorizados. Foram criadas 18 novas universidades federais e 173 campi universitários, praticamente duplicando o número de alunos entre 2003 e 2014: de 505 mil para 932 mil.
Os institutos federais também tiveram uma grande expansão durante os governos do PT. Foram implantadas mais de 360 unidades por todo o país. Essas conquistas estão sob a ameaça de cobranças de mensalidades, que, se aprovada, interdita o sonho de milhares de famílias de ver seus filhos e filhas com o direito de acessar uma universidade pública, gratuita e de qualidade.
A universidade pública e os institutos federais são hoje o principal vetor de inclusão social no país. Permitem que pessoas de diferentes níveis sociais possam desfrutar de ensino de qualidade. A PEC barra a possibilidade de filhos de quilombolas, indígenas, trabalhadores de diversas categorias e pobres obterem título universitário e melhorar de vida. A educação de qualidade e gratuita é um direito e pavimenta o caminho para a construção de um país melhor, mais justo e preparado para os desafios do século 21. Defendê-la é nosso dever.
(*) Reginaldo Lopes é economista, deputado federal (MG) e líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
Artigo publicado originalmente na Revista Focus
