Um grupo de parlamentares da oposição encaminhou hoje (17) ao ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz uma petição em que requerem a suspensão da decisão sobre a privatização da Eletrobras, prevista para sessão da Corte programada para esta quarta-feira 18. Os parlamentares apontam mais de dez irregularidades graves, com prejuízos aos cofres públicos e aos consumidores de energia, caso seja consolidada a privatização.
“Diante do iminente perigo desta operação para as finanças da Eletrobras e do erário, evidencia-se a necessária e urgente atuação desta Corte de Contas no sentido de suspender todas as tratativas e iniciativas empresariais que visam a venda de ativos da empresa”, alertam os deputados e deputadas. Assinam o pedido parlamentares do PT, do PSB, do PDT, do PCdoB, do PSOL e da Rede.
Ele pedem que o TCU determine ao Ministério de Minas e Energia e à Eletrobras a interrupção da preparação para a privatização “até que os pontos trazidos à análise desta Corte de Contas sejam concluídos”; que o processo também seja suspenso até a Câmara dos Deputados concluir as Propostas de Fiscalização e Controle, que são suporte a decisões do TCU, que é órgão de assessoramento do Congresso Nacional; e que o TCU acolha a manifestação que demonstra “o impacto tarifário da modelagem de privatização da Eletrobras e o prejuízo para o povo brasileiro”.
Irregularidades graves
Uma das graves irregularidades apontadas na petição é a subavaliação do completo de empresas que formam a Eletrobras, a maior empresa de geração de enrgia elétrica da América Latina. Os deputados afirmam que é imprescindível que o TCU estabeleça uma determinação para que o BNDES refaça os estudos sobre o preço mínimo das ações da Eletrobras, levando em consideração a premissa de continuidade operacional, por tempo indeterminado.
Na Câmara, em dezembro passado, foram aprovadas duas Propostas de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Leo de Brito (PT-AC), destinadas a apurar irregularidades no processo de privatização da Eletrobras. Foram aprovadas em 1/12/2021 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Uma das irregularidades a serem apuradas refere-se a consulta pública promovida pela Aneel para obter subsídios a novos contratos de concessão para a exploração dos potenciais de energia hidráulica em decorrência da privatização da Eletrobras. A outra relaciona-se a irregularidades em metodologia e estudos efetuados pelo Ministério de Minas e Energia sobre bônus pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica para 22 usinas hidrelétricas da Eletrobrás.
Os deputados frisam que a área técnica do TCU disponibilizou recentemente parecer no qual elenca uma série de possíveis irregularidades praticadas pela Aneel, “convalidando as denúncias apresentadas na proposta de fiscalização e controle.
“Esse relatório vem reforçar nossa preocupação com a apreciação e eventual aprovação da privatização da Eletrobras sem que as propostas de fiscalização e controle estejam concluídas, pois essa consulta pública, da qual derivou a minuta de contrato para as novas outorgas de geração energia elétrica, é parte essencial do processo de privatização”, alertam o parlamentares.
Anulação de consulta pública
“A julgar pelo relatório publicado, não restará alternativa que não a anulação do resultado da Consulta Pública 48/2021 e a instauração de outra, sem os vícios de origem da primeira. Após efetivada a privatização e assinados os novos contratos de outorgas, dificilmente será possível sanar as irregularidades apontadas na PFC”, acrescentam.
Os congressistas observam que as duas propostas de fiscalização e controle tratam, rigorosamente, de questionamentos sobre as fragilidades técnicas, jurídicas e econômicas das premissas básicas possivelmente adotadas no processo de avaliação da venda dos ativos da Eletrobras, que justamente são objeto de análises em tramitação neste Tribunal, e que devem estar devidamente fundamentadas por estudos técnicos e metodologia adequada para o tamanho da operação de venda da maior empresa de geração de energia elétrica brasileira.
Eles assinalam na petição que as diligências aprovadas pelo Câmara têm prazo de 180 dias para serem concluídas. Como o prazo passou a contar a partir de 01/12/2021, os trabalhos podem ser concluídos até dia 30 deste mês.
Na representação, os congressistas lembram que os trabalhos de fiscalização e controle são complementares aos do TCU. O resultado das diligências servirá para revisar os parâmetros e os contratos de outorga que a Eletrobras vai firmar, essenciais para a formação do preço da privatização, caso o TCU aprove a medida antinacional.
Reação popular contra a privatização
O processo de privatização da Eletrobras está paralisado há quase um mês por um pedido de vista do ministro Vital do Rêgo, do TCU. Nesta quarta, movimentos populares planejam promover um protesto em frente ao TCU para tentar barrar a venda do controle da empresa. O ato deve reunir integrantes de centrais sindicais, movimentos sociais, partidos e coletivos de trabalhadores do setor elétrico.
Assinam o documento encaminhado ao TCU os deputados Afonso Florence (PT-BA), Alencar Santana Braga (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Daniel de Almeida ( PCdoB-BA) Danilo Cabral (PSB-PE) Elvino Bohn Gass(PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali ( (PCdoB-RJ), Joenia Wapichana (Rede-RR), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Paulão (PT-AL), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Bira do Pindaré ( PSB/MA), Vivi Reis (PSOL-PA), Wolney Queiroz (PDT/PE).
Leia a íntegra da petição:
Redação PT na Câmara
