A Bancada do PT na Câmara enviou ofício à Comissão Representativa do Congresso Nacional, nesta sexta-feira (7), pedindo a devolução ao governo federal da Medida Provisória (MP 1.095/2021). Os parlamentares explicam na ação que, além de não atender os requisitos constitucionais de urgência e relevância, a MP que revoga o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) fere outro princípio constitucional que impede a apresentação de duas medidas sobre o mesmo teor na mesma sessão legislativa. O REIQ prevê a cobrança de alíquotas reduzidas do PIS/Pasep e da Cofins na importação e comercialização de produtos destinados à indústria petroquímica.
Os petistas explicam no ofício que, entre os meses de março e junho de 2021, o Congresso Nacional já havia debatido o mesmo tema na então MP 1.034/21. Na ocasião, a mesma proposta de revogação integral e imediata do REIQ foi refutada por ambas as Casas que compõem o Congresso (Câmara e Senado).
No entanto, foi estipulado que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações com nafta fossem progressivamente aumentadas até dezembro de 2024, sendo o benefício extinto somente a partir de janeiro de 2025. O projeto de conversão em lei da MP, aprovado pelo Congresso Nacional, foi então sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e transformado na Lei 14.183, publicada em julho de 2021.
“A reedição de medida provisória determinando a revogação imediata do REIQ após sanção presidencial ao projeto de conversão em lei em que restou rejeitada essa medida é claramente uma afronta à soberania do Congresso Nacional, à sua prerrogativa constitucional de primazia do processo legislativo e configura uma burla aos preceitos constitucionais”, afirmam os parlamentares no texto.
Os petistas defendem ainda no ofício que, ao reeditar MP com o mesmo teor já rejeitado pelo Congresso, o governo federal investe contra o princípio constitucional da separação dos poderes ao tentar impor sua vontade ao legislativo.
“O objetivo da MPV 1.095 é forçar o Parlamento a revisar sua posição quanto à extinção do REIQ, fazendo prevalecer o entendimento do governo quanto à matéria numa clara apropriação da pauta legislativa pelo Executivo. Outra interpretação acerca da MPV 1.095 não cabe senão a de que o Poder Executivo exerceu de forma fraudulenta e, portanto, inconstitucional, o poder legislativo atípico, colocando em xeque, com isso, a soberania do Congresso Nacional e a própria separação dos Poderes, cláusula pétrea a substanciar a nossa democracia”, explicam os petistas no ofício.
Desemprego e queda na arrecadação
Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entidade que congrega indústrias de grande, médio e pequeno porte, o fim abrupto do Reiq coloca em risco 85 mil empregos no setor. O próprio governo federal e o País também perdem com o fim imediato dos incentivos. É estimada uma perda de R$ 3,2 bilhões na arrecadação de impostos e de R$ 5,5 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB).
Leia abaixo a íntegra do ofício da Bancada do PT:
Ofício devolução – MPV 1095
Heber Carvalho
