*Matéria atualizada às 23h15 do dia 29/11
A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara se manteve em obstrução durante a votação do Projeto de Resolução (PRN 4/21), de autoria das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por entender que a proposta não amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento (conhecida como RP-9), conforme prevê a proposição.
O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao PRN 4/21, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. Isso vai representar R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões. A proposta segue para promulgação.
Ao se posicionar, o deputado Rogério Correia (PT-MG) avaliou que o Congresso Nacional não deveria tomar uma posição para legalizar o que está sendo chamado de orçamento paralelo ou emendas do relator.
Deputado Rogério Correia (PT-MG) – Foto: Gustavo Bezerra
“O que está acontecendo no nosso orçamento não é mais o relator fazer ajustes, complementar políticas públicas não. A emenda do relator virou uma negociação para a aprovação de projetos de lei de interesse do governo Bolsonaro”, acusou o deputado Rogério Correia.
Distorção política
O líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass (RS), ponderou sobre as distorções que essa forma de conduzir o Orçamento da União tem provocado. “A distorção da política é quando o orçamento e as indicações que deixaram de ser projetos republicanos passam a ter projetos de execução por parte de alguns parlamentares, não no sentido de estar dentro das diretrizes gerais para que o País possa ter sua soberania, seu desenvolvimento, mas com critério de atendimento das suas bases eleitorais”, criticou.
Líder do PT na Câmara, deputado Elvino Bohn Gass (RS) – Foto: Gustavo Bezerra
Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, suspender o “orçamento secreto”, atendendo aos recursos impetrados por partidos de Oposição que questionaram a transparência dessas emendas.
“Todos aqui falamos que o mínimo que se exige é transparência e limite. A sociedade precisa ter o controle e o conhecimento; e aqui deve ter o limite”, ponderou o deputado Bohn Gass.
Orçamento para formar maioria
O orçamento secreto, segundo o deputado Rogério Correia, é uma estratégia que o governo tem utilizado para formar maioria no Congresso Nacional. “O governo Bolsonaro é um governo fraco e, portanto, entregou uma fatia enorme do orçamento para que a Maioria parlamentar, especialmente do Centrão, constituísse maioria”, denunciou.
Correia citou algumas matérias aprovadas para corrobora sua afirmação. “O voto impresso, por exemplo, houve uma votação muito maior do que nós esperávamos, algo completamente absurdo, da cabeça de um presidente como Jair Bolsonaro, que é negacionista e é autoritário, e queria ‘melar’ as eleições. Teve uma votação estupenda. Quando fomos ver, havia muitas emendas de relator na jogada”, alegou.
Outros exemplos lembrados pelo deputado mineiro dizem respeito à Reforma da Previdência, privatização dos Correios e da Eletrobras que, segundo ele, para serem aprovados foram distribuídas emendas do relator. “E agora há um buchicho de que a Reforma Administrativa poderia se votar, dependendo de um acordo também que envolvessem emendas parlamentares no valor de R$ 20 milhões”, denunciou.
Legalizar o toma-lá-dá-cá
Portanto, continuou o parlamentar mineiro, “não é uma elite de deputados que está se formando, mas sim um toma-lá-dá-cá. Vota-se em alguns projetos para que se aprove isso. E o método de se fazer isso é a emenda do relator. É essa a denúncia que aí está, e que criou toda essa crise com o Supremo Tribunal Federal. Eu pergunto: nós vamos legalizar essa crise agora? Vamos legalizar essa forma de fazer política? ”, questionou Rogério Correia.
“Estão achando R$ 16 bilhões, que esteve no orçamento secreto deste ano, e agora o relator propõe R$ 16,8 bilhões. Qual a transparência que existe nesse processo? Nenhuma transparência. Alguns deputados perguntam: modificou o processo de transparência? Não modificou”, criticou.
Transparência
As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP-9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
Benildes Rodrigues, com Agência Câmara
