O deputado Cláudio Puty (PT-PA) subiu à tribuna da Câmara nesta quarta-feira (23), para denunciar o retrocesso que o relatório parcial da Comissão Mista de Consolidação de Leis, aprovado na última quinta-feira, provoca ao combate do Trabalho Escravo no Brasil.
“O “ajuste” se traduz em empobrecimento e fragilização do conceito de trabalho escravo, já tão bem definido pelo artigo 149 do Código Penal brasileiro. Pois, descaracteriza a jornada exaustiva e a condição degradante como forma de trabalho escravo”, explica Puty, que presidiu a CPI do Trabalho Escravo.
A legislação brasileira sobre o tema é reconhecida pela ONU e a OIT como inovadora e referência para todo o mundo. O último relatório britânico de The Global Slavery Index o definiu como:
“Enquanto trabalho forçado e restrições de deslocamento são elementos típicos nas definições internacionais, a definição brasileira é importante por reconhecer realisticamente o papel que jornadas exaustivas e condições degradantes, que são uma negação dos patamares mínimos de dignidade, têm em reduzir um individuo psicológica e fisicamente a um ponto em que ele não pode exercer suas liberdades”, diz o documento.
A alteração da conceituação legal já estabelecida foi negociada para que a PEC do Trabalho Escravo fosse aprovada em segundo turno, na próxima semana, no Senado.
“O absurdo é tal que o ‘ajuste’ ainda vai contra ao próprio espírito da PEC, que busca mais rigidez ao combate desta praga histórica no país, por meio da expropriação de propriedade daqueles que forem condenados pela exploração de mão de obra escrava, direcionando esta propriedade para reforma agrária ou uso social”, afirma Puty. “Apesar da longa espera, nestas condições seria preferível não aprovar a PEC neste momento”. Outro ponto é a insegurança jurídica dos casos que estão sendo julgados.
Assessoria Parlamentar
