O deputado Miriquinho Batista (PT-PA) apresentou à Câmara o projeto de lei (PL 6406/13), que estabelece novas regras para a comercialização de sinalizadores.
A proposta prevê uma autorização prévia para comprar os sinalizadores. Os interessados deverão requisitar à autoridade competente, a análise do seu pedido, sistemática que será definida no regulamento do dispositivo.
“Após as manifestações populares ocorridas em 2013, quando algumas pessoas utilizaram sinalizadores como armas contra policiais, e devida à fácil aquisição deste produto, aliada ao seu mau uso e à irresponsabilidade, que colocam em risco a integridade física da nossa população, é importante novas regras para sua comercialização”, justificou o deputado.
“Sabemos que não é razoável proibir a venda deste produto. Portanto, pensamos que a melhor saída é estabelecer regras para a aquisição de sinalizadores marítimos ou qualquer artefato semelhante que projete uma carga inflamável”, acrescentou Miriquinho.
Assessoria Parlamentar
