Miriquinho sugere novas regras para comercialização de sinalizadores
O deputado Miriquinho Batista (PT-PA) apresentou à Câmara o projeto de lei (PL 6406/13), que estabelece novas regras para a comercialização de sinalizadores. A proposta prevê uma autorização prévia para comprar os sinalizadores. Os interessados deverão requisitar à autoridade competente, a análise do seu pedido, sistemática que será definida no regulamento do dispositivo. “Após […]