Líderes de todos os partidos de Oposição com representação no Congresso Nacional anunciaram em entrevista coletiva no final da manhã desta quarta-feira (19), no Salão Verde da Câmara, que vão apresentar três ações no STF para tentar impedir a votação da medida provisória (MP 1.031/2021) que libera a privatização da Eletrobras. A MP está pautada para ser votada hoje no plenário da Câmara. O líder do PT, Elvino Bohn Gass (RS), e o deputado Arlindo Chinaglia, líder da Minoria no Congresso Nacional participaram da coletiva.
Entre as ações, uma requer esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre a validade de uma decisão de sua iniciativa, adotada em 2020, que liberava a votação de medidas provisórias diretamente no plenário, sem passar por comissões mistas (Câmara e Senado) que debatem o mérito da proposta. Ao liberar a votação dessa forma – devido à dificuldade de reunião de parlamentares por conta da pandemia – Moraes impôs duas condições: que a ação só ocorreria enquanto estivesse em vigor o Estado de Emergência, que ainda existe, e do Estado de Calamidade Pública, que acabou em 31 de dezembro de 2020.
“Desde 1º de janeiro não temos mais o decreto de calamidade pública, e todas as comissões da Câmara e do Senado já estão funcionando. Então por que não se debate essa MP que privatiza a Eletrobras? Se uma comissão tivesse sido instalada, já teríamos conversado com os governadores, e com toda a sociedade, para tentar impedir a votação dessa MP enviada direto ao plenário pelo presidente da Câmara – deputado Arthur Lira (PP-AL) – e com relator escolhido diretamente por ele (o deputado Elmar Nascimento – DEM/BA)”, explicou Bohn Gass.
Ao analisar que não existem mais todas as condições excepcionais que dificultavam o debate das medidas provisórias nas comissões especiais, os partidos de Oposição entraram ainda com um mandado de segurança. Nesse caso, a ação pede ao STF que determine o cumprimento da norma constitucional vigente, obrigando o Congresso Nacional a instalar as Comissões Mistas para analisar todas as medidas provisórias, impedindo assim que a MP da privatização da Eletrobras seja votada hoje na Câmara.
O líder da Bancada do PT anunciou ainda durante a coletiva que os partidos de Oposição também vão pedir ao STF que determine que as medidas provisórias sejam debatidas nas comissões mistas na ordem que foram enviadas ao Congresso. “Temos 31 MP’s em análise e 15 delas foram apresentadas antes da MP 1031 (da Eletrobras). Defendemos que essas medidas provisórias sejam analisadas na ordem cronológica em que foram apresentadas pelo governo”, ressaltou.
Não há justificativa para privatizar
Durante a coletiva, os líderes da Oposição no Congresso apontaram que nenhum País do mundo com matriz energética limpa como a do Brasil, majoritariamente baseada em hidrelétricas, abdica de seu controle estatal. Entre esses países foram citados a Índia, China, Rússia, Noruega, Suécia e até os Estados Unidos, que mantêm sob controle das Forças Armadas suas usinas hidrelétricas.
O líder da Minoria no Congresso Nacional, deputado Arlindo Chinaglia, disse que não há justificativa para privatizar a Eletrobras, uma empresa que tem dinheiro em caixa e apresentou lucro superior a R$ 30 bilhões nos últimos 5 anos. “O governo argumenta que a Eletrobras vem perdendo valor de mercado, e que por isso precisa vender seu controle para que ela recupere seu prestígio. O que eles não dizem é que o setor privado é quem vai lucrar com a valorização da empresa no mercado”, apontou.
Como exemplo de como funciona o esquema da privataria do patrimônio público pelo governo Bolsonaro, Chinaglia lembrou o prejuízo da venda do maior Complexo Eólico da America Latina, o de Campos Neutrais, no Rio Grande do Sul, realizado no ano passado pelo governo Bolsonaro. “A Eletrobras havia investido R$ 3,1 bilhões no parque eólico, e vendeu por R$ 500 milhões, ou seja, apenas 20% do total investido. A privatização da Eletrobras será ainda mais horrorosa do que essa”, avisou.
Chinaglia ressaltou ainda que a privatização da Eletrobras fatalmente aumentaria o valor das tarifas de energia. O próprio relator da MP já admitiu que pela mudança no regime de comercialização de energia, em que a empresa compradora da Eletrobras terá que indenizar a União, deve acarretar em um aumento inicial de 14% no valor das contas de energia.
Governadores do Nordeste
O vice-líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), leu durante a coletiva uma carta assinada pelos nove governadores do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) contra a privatização da Eletrobras.
Segundo ele, os governadores afirmam que a privatização “seria um retrocesso para o País” e que a “empresa deveria se manter sob controle público” pela importância estratégica da Eletrobras para o “desenvolvimento sustentável do nosso País”.
Arlindo Chinaglia e José Guimarães durante a coletiva. Foto: Gabriel Paiva
Carta dos governadores do Nordeste:
Veja a coletiva na íntegra:
https://www.facebook.com/ptnacamara/videos/870754490316811
Leia a íntegra da Ação no STF:
Recibo de Protocolo Ms – Fila de MPs
Héber Carvalho
