A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP 146/19), que cria o Marco Legal das Startups, com uma série de incentivos ao setor. Apesar de votar favoravelmente ao texto-base da proposta, o PT apresentou e defendeu emendas ao texto para garantir os direitos dos trabalhadores dessas empresas e evitar que as Startups tenham privilégios que as coloquem acima das instituições públicas. A proposta foi aprovada com 361 votos favoráveis e 66 contrários.
O projeto aprovado, que ainda terá que ser apreciado pelo Senado, trata de aspectos relativos a definições legais das Startups, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado neste tipo de empresa, alterações na Lei do Simples para contemplar companhias nessa modalidade e incentivos aos investimentos.
O PT apresentou duas emendas para aprimorar o texto. A primeira, de autoria do líder da Bancada, deputado Enio Verri (PR), visava corrigir excessos que colocam os interesses das Startups acima das atuais leis vigentes no País. A proposta foi defendida no plenário pelo deputado Paulão (PT-AL).
“Este projeto cria alguns normativos que são inadequados ao processo. Eu cito, como exemplo, a questão do aporte do capital, que deve ser definido e dirigido diretamente à empresa e não o contrato entre o investidor e o respectivo acionista. Consideramos também inadequada a previsão da constituição da startup, dado que esse investidor poderia ficar oculto. Ora, um dos segredos de um processo da sociedade moderna é a transparência. Entendemos também que é importante essa transparência para que nós tenhamos condições de fazer um levantamento desse quadro, saber quem são os beneficiários, estabelecer um processo que não pode somente a iniciativa privada”, explicou.
A emenda do PT recebeu o apoio do PSOL, PCdoB e do PDT. Porém, foi derrotada com 299 contrários e 88 favoráveis.
Compra de ações
A outra emenda, de autoria do deputado Paulão, visava impedir o uso da compra de ações pelos trabalhadores das Startups como complementação de salário e para fins de contribuição previdenciária. “Estão criando uma modalidade temerária. Querem criar uma tradição de compra de ações que não faz parte do cotidiano da classe trabalhadora, e pior, para servir de complementação de salário e para fins de contribuição social, retirando direitos e renda do trabalhador, exatamente como fizeram na Reforma da Previdência”, acusou o petista.
Durante a votação, o PT apoiou a obstrução feita pelo PSOL para retirar de pauta o projeto devido a um item contrário aos trabalhadores das Startups. Em nome da Liderança do PT, o deputado Paulão apoiou a contrariedade do PSOL a um item do projeto que permite que empregados dessas empresas só recebam salário se a empresa tiver lucro.
Pela proposta, a remuneração dos funcionários poderá ser variável, levando em consideração a eficiência e a produtividade da empresa, do empregado ou do time de empregados. O projeto permite ainda a remuneração via plano de opção de compra de ações (stock options), com dedutibilidade de impostos.
Empregos
Ao orientar o voto da Bancada do PT sobre esse tema, a deputada Erika Kokay (DF) rebateu os argumentos de que essas opções de remuneração podem estimular a criação de novas startups e gerar empregos. “O discurso é sempre o mesmo: se precarizarmos as relações de trabalho poderemos gerar empregos. Fizeram isso na terceirização com a promessa de geração de 6 milhões de empregos, fizeram na Reforma Trabalhista prometendo 6 milhões de empregos, e na Reforma da Previdência, com a promessa de 6 milhões de empregos. Pois nada disso ocorreu, e estamos hoje com 14 milhões de desempregados”, protestou.
O destaque apoiado pelo PT foi rejeitado com 319 favoráveis e 59 contrários.
O PT ainda votou a favor de outros destaques ao texto apresentados por partidos de Oposição. Entre eles o que previa a isenção por cinco anos de tributos para as Startups e a permissão da participação de pessoa estranha ao serviço público em Comissão de Licitação quando tratar da contratação de Startups.
Héber Carvalho
