“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.” Com base neste princípio fundamental, expresso no artigo 5 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 7 de novembro de 2019, por 6 votos a 5, que a prisão de um condenado só pode ser decretada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, esgotados todos os recursos.
Com a decisão, no dia seguinte, 8 de novembro, o juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso havia 580 dias, desde 7 de abril de 2018, condenado após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação, mas reduziu a pena de 12 anos e um mês para oito anos e dez meses de prisão.
Um ano depois, a batalha judicial da defesa de Lula nos tribunais superiores (STJ e STF, considerados a terceira instância) continua. Na última semana, o ministro Edson Fachin, do STF, voltou a negar recurso dos advogados do ex-presidente pedindo a suspensão de julgamento da Quinta Turma do STJ, adiado na terça (3) pela segunda vez. O ministro decidiu remeter ao plenário do STF a análise de habeas corpus.
A defesa alega que, na condenação pelo STJ, não foi assegurada ampla defesa porque, entre outros motivos, o advogado Cristiano Zanin Martins não pôde participar da sessão. Argumentam, principalmente, que a questão da parcialidade de Sergio Moro está pendente de julgamento pelo Supremo. A defesa de Lula pede no STJ “acesso às mensagens apreendidas na Operação Spoofing, para reforçar a nulidade do processo”.
Suspeição de Moro
A declaração da suspeição de Moro pelo STF é a cerne de todo o movimento feito pela defesa de Lula. Se o ex-juiz de Curitiba for declarado “suspeito” na condução do processo do triplex na 13ª Vara, o julgamento que condenou o ex-presidente pode ser anulado, e ele recuperaria seus direitos políticos. Com isso, poderia concorrer à eleição presidencial de 2020.
O processo está na Segunda Turma do STF. O presidente deste colegiado, ministro Gilmar Mendes, já defendeu que o caso entre na pauta em 2020, mas, posteriormente, adiou para o início de 2021. A previsão é de que ele paute o julgamento para o início do ano. A justificativa para o adiamento é a de que a complexidade do tema exige que a reunião do colegiado seja presencial, o que a pandemia de coronavírus tem impedido.
Além de Gilmar, a Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin (relator da Lava Jato no STF), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e, agora, o novo ministro, Kassio Nunes Marques, que tomou posse na quinta-feira (5), na vaga deixada por Celso de Mello.
Com a aposentadoria do decano, a expectativa é sobre como vai se posicionar o novo ministro. Nunes Marques é preliminarmente avaliado como um crítico da Lava Jato. A indicação do ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região surpreendeu o bolsonarismo e até mesmo setores de oposição, como o próprio PT.
Indignado, o “guru” do bolsonarismo e “filósofo” Olavo de Carvalho, por exemplo, sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro, após a indicação: “Quando se aposentar ou morrer o próximo ministro do STF, chega de intermediários: ponha logo no lugar dele o Zé Dirceu”.
O Centrão no jogo
Tudo isso porque Bolsonaro havia prometido, ainda em 2019, que indicaria ao Supremo um nome “terrivelmente evangélico”. No entanto, recuou por questões políticas. O nome de Nunes Marques – indicado ao TRF1 por Dilma Rousseff em 2011 – foi consequência de articulação do governo com o Centrão.
Muitos membros do bloco informal no Congresso são contra a Lava Jato, porque são eles mesmos alvos da operação. A intenção de Nunes Marques por Bolsonaro foi agradar seus novos aliados da “velha política” que ele dizia combater. O apoio do Centrão, que o presidente conseguiu articular em meados do ano, tem sido fundamental para o governo conseguir maioria na Câmara e no Congresso Nacional como um todo.
A Segunda Turma do STF
Pouco se comenta que o julgamento da suspeição de Sergio Moro já foi iniciado, mas está suspenso. Até agora, dois votos, de um total de cinco, já foram proferidos, ambos contrários a Lula, por Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator.
Na Segunda Turma, os votos de Gilmar Mendes e Lewandowski são esperados a favor de Lula, pela suspeição de Moro. Nesse caso, com o placar de 2 a 2, se não houver mudança nos votos de Fachin e Cármen, a posição de Nunes Marques será o desempate.
Por isso, a expectativa sobre o novo ministro. Ao ser sabatinado no Senado, ele foi questionado sobre a Lava Jato. Destacou a importância da operação, mas fez uma ressalva: “correções podem ser feitas”.
Quando da indicação do agora novo ministro do Supremo, o ex-deputado federal Wadih Damous, ex-presidente da OAB-RJ, observou que um novo ministro não necessariamente é fiel ao presidente que o indicou. “Depois que veste a toga, o ministro não deve satisfação a ninguém, tem cargo (quase) vitalício e não tem obrigação nem de dar bom dia (a quem o indicou)”, disse na ocasião.
Por Rede Brasil Atual
