O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), afirmou nesta sexta-feira (23) que a participação popular é fundamental para o aprimoramento dos projetos que tramitam na Casa e na divulgação das leis. Ele espera a colaboração da sociedade no processo de discussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06), do Senador Paulo Paim (PT-RS), que está em análise na Câmara.
O deputado Dr Rosinha citou as experiências positivas da participação popular no processo de aprovação dos Estatutos do Idoso (Lei 10741/03) e o da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90- ECA). “Todo projeto de lei deveria contar com a participação do cidadão, a democracia faz avançar no aperfeiçoamento das leis”, justificou.
Dr. Rosinha explicou que o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência está de acordo com a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata dos direitos das pessoas com necessidades especiais. “A convenção da ONU foi aprovada em Nova York em 2006 e dois anos depois ratificada pelo Brasil”, lembrou o deputado. O grupo de trabalho responsável pela adequação do Estatuto à Convenção foi formado por juízes, representantes do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.
Inovações– O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz alguns avanços, como a escola inclusiva, baseado no conceito de que não é o deficiente que deve adaptar-se à escola, mas a escola que deve adaptar-se às pessoas com necessidades especiais. A tipificação de crimes contra a pessoa com deficiência também é clara na proposta. Reter o cartão magnético de pessoa com deficiência passa a ser considerado crime, com pena prevista de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
Sugestões- A partir de setembro o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência vai ser apresentado no portal e-Democracia em Libras (Língua Brasileira de Sinais). As pessoas interessadas têm até 1º de outubro para enviar sugestões ao texto por meio do portal.
Ivana Figueiredo com agência Câmara.
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
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