Tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL 5520/13), de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que regula a cessão de crédito visando a proteção do consumidor. O objetivo da proposta, de acordo com o autor, é disciplinar a terceirização de dívidas, estabelecendo que o contrato entre o devedor e o credor não pode ser modificado quando as empresas vendem (cedem) os direitos de um crédito para outras empresas.
“Nessa cessão, o devedor muitas vezes não sabe se foi mantido o contrato firmado com o antigo credor e se a data de prescrição mudou, tendo também dificuldades para renegociar a dívida”, explicou Rogério Carvalho.
A ideia, acrescentou o parlamentar petista, é assegurar a segurança jurídica dos contratos para proteger tanto consumidores comuns quanto empresas que têm dívidas. “É flagrantemente de má-fé que empresas especializadas em recuperação de crédito majorem o ônus da responsabilidade patrimonial do devedor”, disse Rogério Carvalho.
Pelo projeto, o desrespeito ao contrato será punido com sanção no valor mínimo de 2% do crédito cedido. Além disso, o devedor poderá buscar a reparação de dano moral e patrimonial, como já estabelece o Código Civil.
A matéria será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor e CCJ. Se aprovado, como tem caráter conclusivo, segue direto para apreciação do Senado, sem análise do plenário.
Gizele Benitz
