A Câmara aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei (PL 6407/13), que define o novo marco regulatório do setor de gás, prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) encaminhou o voto contrário do partido e afirmou que a proposta aprovada é “inócua e antinacional”, além de incentivar à importação do gás. “O projeto não discute infraestrutura, ele tem o único objetivo de tirar a Petrobras do setor do gás”, denunciou.
Na avaliação do deputado, além do equívoco de deixar a Petrobras fora do setor do gás, ao proibir quem explora de transportar e distribuir o gás, o texto aprovado não tem perspectivas de utilizar do gás do pré-sal, prejudicando vários estados e municípios do País, que vão deixar de receber royalties do gás. “E também não tem nenhuma sinalização de distribuição, de universalização para o interior do País”, afirmou Zarattini, para quem essa lei do gás é mais uma “arenga” do ministro Paulo Guedes (Economia), é mais uma “fantasia” de que a nova legislação vai trazer bilhões de reais de investimentos.
“Mas esses bilhões de reais vão ser investidos onde? De que forma? É necessário que haja investimento sim, mas para levar os dutos do gás para o interior do País; investimento para garantir que esses dutos permitam que o gás chegue a Brasília, a Goiânia, a Teresina, a Petrolina, a tantas cidades deste País que têm mercado consumidor, não só para empresas, para consumidores, mas também para usinas termoelétricas”, argumentou Zaratttini.
O deputado reconhece que é preciso avançar na lei do gás, mas enfatiza que o País precisa é um modelo que permita a extração do gás do pré-sal e que gere royalties para os estados, para os municípios e para a União. “Precisamos de uma política de extração de gás que gere um avanço na infraestrutura nacional, e não uma política de gás na qual passemos a ser importadores de gás” defendeu.
Monopólios regionais
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) também se manifestou contra o projeto. Ele destacou que a Petrobras tem um parque de refino invejável em todo o mundo e alertou que dentro de pouco tempo, “nós vamos ter monopólios regionais de derivados de petróleo a partir das empresas que arrematarem as unidades do nosso parque de refino”. O deputado citou ainda que somos o maior produtor de alimentos do mundo, e que só temos, nacionalmente, a produção de 30% de fertilizantes nitrogenados.
Foto: Gabriel Paiva
E o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que este projeto poderia ser um grande caminho para a soberania nacional, a geração de empregos e a introdução das termoelétricas a gás, dando segurança e tranquilidade às indústrias e ao País sem emitir poluentes. “Entretanto, da maneira como está colocado, o objetivo principal dessa lei do gás é facilitar a vida e os lucros. Por exemplo, os dutos que pelo mundo afora levam o gás não vão ter mais investimento, porque a Petrobras não vai mais entrar nessa”, enfatizou.
O deputado também foi taxativo: “Essa lei não vai gera emprego e atende a interesse de grupo privado. E o preço do gás vai aumentar, porque a introdução do lucro significa uma margem que é repassada para o povo, que depende muito do gás no nosso País”, lamentou.
Foto: Lula Marques
Texto aprovado
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.
Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
Os gasodutos e outros bens não reverterão à União; e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.
O texto aprovado, que ainda tem que ser apreciado pelo Senado, também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.
Vânia Rodrigues
