O Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira (3) a atualização do Sistema de Tributação Simplificado, o Simples Nacional e o protagonismo do parlamento para a efetivação dessa mudança. A declaração ocorreu durante audiência pública da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 237/12), de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa. O colegiado tem como relator o deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Afif apresentou quatro sugestões para modernizar a atual legislação. “Simplificar a aplicação do Simples; criar o Simples Trabalhista; ampliar o mercado com a criação do Simples Internacional, e reduzir a burocracia para abrir, fazer funcionar e dar baixa nas empresas”, disse.
Entre as sugestões para melhorar a aplicação do Simples Nacional, o ministro disse que a principal proposta deve ser a reformulação das regras da Substituição Tributaria (ST), instrumento usado pelos Estados para aumentar a arrecadação. A ST é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Segundo a norma, uma Lei estadual pode atribuir ao contribuinte do imposto a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
Para o relator, Cláudio Puty, este é o item de maior dificuldade para a atualização do Simples. “Modificar o sistema de substituição tributária é o nosso maior desafio. Primeiro, pela natureza política, pois os Estados têm aumentado a sua arrecadação por meio desse artifício. Por outro lado, existe a dificuldade técnica de identificar na cadeia de produção quem está ou não no Simples”, apontou o relator.
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio destacou que a união dos defensores das mudanças pode fazer a diferença. “A Comissão Especial, a Frente Parlamentar, o ministério e o Sebrae devem trabalhar uma pauta única para modernizar o sistema por intermédio de uma nova legislação”, argumentou.
Outros pontos – Sobre a sugestão do Simples Trabalhista, o ministro destacou que é necessário facilitar a contratação de funcionários e aliviar os encargos do pequeno empregador. Em relação ao Simples Internacional, Afif defendeu a atualização da lei para permitir as micro e pequenas empresas exportarem produtos via correio, com aumento do peso de envio e tarifas diferenciadas. Já sobre a simplificação da burocracia, o ministro defendeu a unificação da legislação em todo País.
Héber Carvalho
