A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL 1445/11), do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que aumenta as garantias de prioridade e a participação da pessoa idosa na definição de políticas públicas. A proposta aprovada altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e a Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94). A proposta será enviada ao Senado, caso não haja recurso para ser analisada pelo Plenário.
O texto inclui, no Estatuto do Idoso, entre as garantias de prioridade concedidas à pessoa idosa: o estímulo à participação e ao fortalecimento do controle social exercido pelos idosos; as cooperações nacionais e internacionais em experiências de política de atendimento à pessoa idosa; e o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), pela aprovação da constitucionalidade e da juridicidade da proposta. Guimarães lembrou que, em 2020, haverá mais de 28 milhões de idosos no País. “A premência de se estabelecer políticas protetivas aos idosos é muito necessária”, afirmou.
O projeto estabelece ainda que a implantação da Política Nacional do Idoso e a prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio da formação e da educação permanente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na área de saúde do idoso.
Agencia Câmara
