Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória (MP 907/19), que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço social autônomo.
O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), destacou que o turismo tem um papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil. “Por isso, a Embratur precisa é ser fortalecida, e não enfraquecida. Esta MP, da maneira como foi construída, não contribui para fazer da indústria do turismo uma grande geradora de desenvolvimento, de emprego e de renda para o nosso País. Ela fragiliza o papel da empresa, à medida que ela deixa de ser um órgão de Estado”, justificou.
Enio Verri reforçou que a bancada não concordava com a mudança jurídica da Embratur. “Nós não concordamos que se diminua o peso da Embratur, transformando-a numa agência e, principalmente, mudando sua natureza jurídica”, reforçou. Ele explicou que, na medida em que a Embratur se torna um serviço social autônomo, chega-se mais próximo da iniciativa privada, com a agilidade da iniciativa privada, mas também com os problemas que existem na iniciativa privada quando se trata de recursos que são públicos.
O líder alertou ainda que a mudança reduz o papel da Embratur na sua relação com o governo, na sua capacidade de angariar mais fundos e, principalmente, diminui a sua capacidade de relacionar-se com o resto do mundo. “Uma agência pode até se relacionar muito bem com o player da iniciativa privada, mas, quando se trata de grandes parcerias, nós vamos perder espaços importantes no relacionamento com outros governos, com outros países, portanto, a mudança é um equívoco”, lamentou.
Recursos do Sistema S
Os deputados conseguiram retirar do texto, por meio de emenda, dispositivo que destinava 4% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a nova Embratur. “Não é possível retirar dinheiro do Sistema S, principalmente do Sesc e do Senac. Isso provocaria o fechamento de 46 unidades do sistema no Brasil. Dois milhões e cem mil funcionários seriam demitidos, principalmente professores. Não poderíamos deixar que isso acontecesse”, defendeu o deputado Célio Moura (PT-TO).
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também se posicionou contrário à retirada de recursos do Sistema S para colocar na Embratur. Ele citou que a retirada dos recursos do Sesc e do Senac prejudicaria milhões de jovens que se formam nas escolas do Sesc e do Senac, além de reduzir verba para as refeições que são fornecidas pelo sistema. “Sem esses dinheiro, cerca de 25 escolas seriam fechadas. É prejudicar, tirar do que dá certo para investir no que não dará”, argumentou.
Privatização
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) alegou que a transformação da Embratur em agência não era urgente. “Tratar de uma alteração desse porte, transformar uma autarquia federal em uma instituição que passa a ser um serviço social autônomo nem é um processo que deva ser feito com medida provisória. Até porque quando se trata da privatização — é disso que estamos falando — a Embratur não fará mais concursos públicos para os seus quadros, e nós somos a favor do concurso público”.
O deputado concorda que a empresa pode e deve ser aperfeiçoada, mas critica o motivo alegado para a criação da nova Embratur. “O motivo alegado é que a nova empresa – como serviço social autônomo – vai trabalhar pelo turismo, em âmbito internacional. Ora, o que a Embratur atual faz não é exatamente isso?”, indagou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) lamentou a mudança jurídica da Embratur. “Estamos abrindo mão da Embratur, uma autarquia, uma empresa pública indireta, para transformá-la em órgão praticamente privado, longe da gestão pública, da definição da política e de outras ações importantes para fomentarmos o turismo no País”.
Cessão de funcionários
A deputada Margaria Salomão (PT-MG) e o deputado Carlos Veras (PT-PE) defenderam emenda propondo que os servidores públicos tenham o direito de ser consultados sobre a sua cessão para a nova Embratur, uma vez que a empresa deixa de ser estatal e passa a ser uma agência. “O servidor concursado tem que ter esse direito de escolha”, afirmou Margarida. “Que essa cessão possa ser feita em comum acordo, que esses servidores sejam ouvidos e possam ter o direito de optar”, completou Veras.
Os deputados José Guimarães (PT-CE), Airton Faleiro (PT-PA), Afonso Florence (PT-BA), Paulão (PT-AL) e Zé Neto (PT-BA) também se manifestaram em defesa de uma Embratur forte e indutora do setor do turismo brasileiro. E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a lista tríplice para a escolha dos diretores-executivos da nova Embratur.
Texto aprovado
Entre outros pontos, o texto aprovado que agora será apreciado pelo Senado, prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.
Define também regras para extinção da antiga Embratur, com medidas voltadas para os empregados, patrimônio e dívidas. Os novos contratados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o salário de todos os funcionários deverá seguir o teto do funcionalismo público (atualmente R$ 39,2 mil).
O texto aproado permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País devido à pandemia do coronavírus. A autorização vale também para caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência. As ações serão coordenadas pelos ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, e da Justiça, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Fonte de recursos
Uma das principais fontes de verba para a agência Embratur será o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que passará a ser abastecido com o adicional da tarifa de embarque internacional, atualmente direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A agência Embratur poderá obter recursos com o licenciamento da “Marca Brasil”, desenvolvida neste ano para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior.
O relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), incluiu um representante da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e um da Comissão de Turismo do Senado Federal no conselho deliberativo da agência Embratur. Ele também retirou do seu projeto de lei de conversão apresentado o ponto de maior divergência da matéria, a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas. O tema será tratado na MP 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo.
Vânia Rodrigues
