Presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) a Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, estará reunida nesta quarta-feira (29) para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com propostas para aplicação da emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas (PEC 72/2013).
O relator deve apresentar o texto com sugestões como o não recebimento de seguro-desemprego e dos 40% de da multa do FGTS para o empregado doméstico que cometa crimes como agressão a crianças ou idosos e o fim do abatimento no Imposto de Renda a que o empregador doméstico tem direito quando faz a contribuição patronal ao INSS. Outra mudança anunciada foi a elevação do percentual que vai ser recolhido mensalmente, para antecipar o pagamento da indenização de 40% do FGTS ao empregado de 3% para 3,2%.
Assim, o total que os patrões vão ter de pagar mensalmente será de 20,2% de encargos trabalhistas sobre o valor do salário do empregado doméstico, sendo 8% de INSS, 8% de FGTS, 3,2% de antecipação da indenização dos FGTS, e 1% de seguro-acidente de trabalho. Também está em discussão a proposta de criação do Supersimples doméstico visando facilitar o recolhimento de todas as contribuições em um único boleto bancário
A reunião será às 12 h, no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.
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Jonas Tolocka
