A medida provisória (MP 934/2020), publicada no último dia 1º de abril, estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior no País, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Com a finalidade de garantir direitos aos profissionais da educação e aos estudantes brasileiros, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) protocolou na Câmara dos Deputados seis emendas à MP.
Dentre as propostas, está a que veda a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, aos profissionais da educação do Brasil, mantida ainda a remuneração estabelecida originalmente, enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena.
“É necessário preservar o emprego e a renda de todos os profissionais da educação, tanto da rede pública quanto da privada. Mas o Estado deve ser o garantidor do sistema de ensino público, para que professores e estudantes consigam superar os desafios da crise condicionada pela pandemia. Por isso, outra emenda que apresentamos busca estabelecer a responsabilidade da União no apoio à educação pública, promovendo os meios possíveis à melhoria das condições de enfrentamento das populações mais vulneráveis”, declarou José Ricardo.
Ele também apresentou emenda estabelecendo prazos mais extensos para justificativa de ausência no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, inscrição no Enem 2020 e pagamento de taxa de inscrição, por conta das medidas de isolamento social vigentes, como ainda isentando da taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica e que integram as famílias mais afetadas pelos impactos econômicos da pandemia. E mais: busca assegurar que o Enem 2020 seja aplicado após as escolas públicas que ofertam ensino médio concluírem o ano letivo.
Outra proposta do deputado é que os estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) sejam dispensados de quaisquer pagamentos ou encargos nesse período.
Bolsa Estudantil Emergencial
Pensando também nas famílias de estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, cujos mantenedores financeiros comprovem a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial, José Ricardo está propondo emenda para instituir a Bolsa Estudantil Emergencial, com valores variados, de acordo com as referidas mensalidades, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia.
“Queremos dialogar em meio à dificuldade de inúmeras famílias afetadas pelos impactos econômicos da pandemia. Como irão pagar as mensalidades cobradas pelas instituições privadas de ensino, se estão com salários reduzidos ou até mesmo sem emprego nesse momento?”, questionou o parlamentar, ao destacar que ainda está propondo isenção tributária às unidades de ensino particulares, durante a vigência de calamidade pública nacional, desde que atendidas às contrapartidas especificadas, a fim de garantir sustentabilidade a essas instituições e demissão de pessoal.
Assessoria de Comunicação
