A Câmara aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/20), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional. Conhecida como PEC do orçamento de guerra, a proposta permite a separação dos gastos realizados para o combate ao coronavírus (Covid-19) do Orçamento-Geral da União. A medida que facilita a execução orçamentária vale somente enquanto durar o estado de calamidade pública.
O texto aprovado na forma do substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) permite o aumento das despesas ou da renúncia de receitas, cria um Comitê Gestor da Crise e autoriza o Banco Central a comprar títulos públicos e privados. O texto segue para análise do Senado.
Parlamentares da Bancada do PT defenderam a proposta, argumentando que ela dá condições para o governo atuar com tranquilidade e segurança jurídica no combate ao coronavírus. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar o voto favorável à PEC, enfatizou que a Câmara estava dando todas as condições para o governo agir com agilidade na preservação da vida nesse momento de crise sanitária. “Não vamos permitir que o governo Bolsonaro use a narrativa de que o Congresso atrapalha. Que nós não criamos as condições fiscais para que ele possa investir e gastar no combate ao Coronavírus, na defesa da vida”, enfatizou.
Na avaliação do deputado Rogério Correia (PT-MG), a aprovação do orçamento de guerra vai obrigar o governo a assumir a sua responsabilidade com a implantação de todas as medidas que estão sendo aprovadas no Congresso para ajudar o País a passar por esta crise, preservando vida. Ele destacou e defendeu a urgência no pagamento ao programa de renda emergencial para os mais vulneráveis com um auxílio de até R$ 1,2 mil por família.
“Não se pode dar desculpa ao presidente Jair Bolsonaro para descumprir as medidas aprovadas pelo Congresso, que asseguram renda mínima, garantia de emprego e que permite que a população mantenha o cumprimento do isolamento social”, reforçou Rogério Correia.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também enfatizou que foram dadas ao governo as condições necessárias para ele poder praticar os atos necessários para enfrentar essa situação de crise do sistema de saúde, de crise social e de crise econômica que nós estamos enfrentando. “O ministro Paulo Guedes (Economia), conhecido como Posto Ipiranga, até agora não foi capaz de apresentar um cronograma mínimo de liberação de R$ 600 para as famílias mais pobres deste País, não tem mais desculpa, estamos criando as condições para que o governo atue para preservar vidas”, disse o líder da Minoria no Congresso Nacional.
E o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que o Parlamento, com a aprovação do orçamento de guerra, oferece ao governo instrumentos para os gastos orçamentários, inclusive com flexibilização das metas fiscais. “O governo tem as mãos livres para fazer o bem”, observou.
Transparência
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu transparência para todas as operações que serão feitas pelo Banco Central. O texto aprovado autoriza, apenas durante a crise, o BC comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito. “O Congresso tem que ser informado imediatamente sobre as operações de compra de título do BC. A informação não pode ser feita somente a cada 45 dias em uma audiência com o presidente do BC”, protestou a deputada. Ela também criticou o fato de o texto autorizar a compra dos títulos sem nenhuma contrapartida. “O esforço tinha que ser para geração de empregos nesse momento de necessidade”.
O deputado Carlos Zarattini também defendeu a transparência nas operações do Banco Central. “Queremos que as compras de títulos sejam comunicadas ao Congresso e publicadas para que o povo brasileiro tome conhecimento. Nós não podemos aceitar que qualquer esperteza se imponha neste momento”, afirmou. E o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) acrescentou que a transparência é fundamental para evitar que haja qualquer tipo de privilégio ou vantagem para o sistema financeiro.
A transparência na compra de títulos foi defendida ainda pelo deputado José Guimarães e acatada pelo relator da proposta. O líder da Minoria destacou outros avanços que foram assegurados no texto aprovado. Entre eles, a não desvinculação dos recursos orçamentários e a retirada de prazo recorde para o julgamento simplificado do Tribunal de Contas da União.
Mas, na avaliação do líder Guimarães, a maior conquista está na criação do Comitê Gestor da Crise e no poder de veto que o Congresso Nacional terá em relação às medidas consideradas irregulares tomadas pelo colegiado. “Não poderão fazer coisa alguma que não esteja definido dentro dos critérios estabelecidos pelo estado de calamidade, diante daquilo que estamos definindo no Parlamento, por meio dos projetos de lei e nesta PEC”, explicou.
Comitê de Gestão da Crise
O texto cria um Comitê de Gestão da Crise que será responsável por aprovar as ações do regime emergencial, criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União. Participarão também do comitê, mas sem direito a voto, representantes dos estados, municípios, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União.
Congresso Nacional terá poder para sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites de sua ação. O Superior Tribunal de Justiça terá competência para apreciar atos do Comitê.
Regra de ouro
A PEC dispensa o cumprimento das restrições constitucionais e legais no caso de aumento das despesas ou da renúncia de receitas. A chamada “regra de ouro”, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações), também é suspensa enquanto durar a calamidade pública. O refinanciamento da dívida pública poderá ainda ser usado para pagar juros.
Determina ainda que o montante total de cada operação de compra de direitos creditórios, de títulos privados e de crédito pelo Banco Central deverá ser autorizado pelo Ministério da Fazenda e imediatamente informado ao Congresso Nacional.
Vânia Rodrigues
