O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) protocolou um pedido para a criação de uma Comissão Externa para apurar e acompanhar as medidas constantes da Resolução do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), referente às comunidades quilombolas do município de Alcântara no Estado do Maranhão.
A resolução determina, em pleno período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, providências para a remoção das famílias quilombolas que ocupam 12 mil hectares de interesse do programa espacial que será implementado em Alcântara. Novamente, tal determinação ocorre ignorando o direito constitucional das comunidades tradicionais, sem o necessário cumprimento de consulta aos atingidos e sem a realização de estudo dos impactos socioambientais.
“No momento em que o País inteiro discute medidas de preservação do emprego e da renda dos brasileiros e há um estado de quarentena para que as pessoas não se exponham ao coronavírus, é desumano e até criminoso que milhares de famílias quilombolas sejam removidas e tenham que passar por uma transição agora correndo o risco de a pandemia se alastrar e infectar toda a comunidade”, alerta o deputado Tatto.
Importante registrar que, a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, internalizada no nosso ordenamento jurídico, determina que os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Determina ainda que as consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. “Nada disso foi feito, e não levaram em conta sequer a preocupação central em todo o País, o resguardo de todos os brasileiros para evitar um morticínio em função da Covid-19”, lamenta o parlamentar petista.
Uma história de 400 anos
A Comissão Externa pretende discutir formas de proteger os direitos dos quilombolas diante da deliberação do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Caso aprovada, discutirá em audiências e reuniões em caráter remoto que medidas podem ser tomadas para salvaguardar o território quilombola de Alcântara, ocupado há 400 anos por 150 povoados certificados pela Fundação Cultural Palmares, e conta com cerca de 12 mil habitantes, numa área total de 86 mil hectares. “A forma como serão conduzidos todo este processo previsto a ser realizado poderá trazer graves consequências para estas famílias”, atesta o requerimento protocolado para justificar a criação desse colegiado.
Além do deputado Tatto, apoiam o requerimento os deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Helder Salomão (PT-ES), João Daniel (PT-SE), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Patrus Ananias (PT-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (PDT-PE) e Valmir Assunção (PT-BA).
Assessoria de Comunicação
