O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem o objetivo de estabelecer as regras que tratam sobre o piso salarial dos vigilantes. O texto prevê a alteração da lei nº 7102, de 1983, possibilitando a criação do piso para a categoria em âmbito nacional. A proposta iguala o mínimo de pagamento aos profissionais da vigilância ao praticado atualmente no Distrito Federal, que é de R$1.380, com reajuste anual.
De acordo com o parlamentar, o piso salarial é um direito garantido pela Constituição Federal. “O artigo 7º estabelece que esse seja um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, proporcionalmente à extensão e à complexidade do trabalho.”
Ainda segundo Uczai, todas as profissões regulamentadas deveriam ter o piso salarial estabelecido, mas, no entanto, poucas o fazem. “Nosso objetivo com essa proposta é sanar essa lacuna, garantindo uma segurança tanto para os profissionais, quanto para os estabelecimentos que utilizam desse serviço. Além disso, o projeto determina normas para o funcionamento das empresas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Por se tratar de uma atividade que envolve a periculosidade, pressupondo-se a guarda de valores monetários, de patrimônios e até mesmo a proteção de vidas, é essencial que esses profissionais tenham uma remuneração digna.”
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara e, caso seja aprovado, vai à votação no Plenário da Casa.
Assessoria Parlamentar
