O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da publicidade oficial do chamado “pacote anticrime” patrocinado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça). O ministro do TCU acatou representação protocolada semana passada pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) na qual pediam a suspensão da campanha milionária custeada pelo contribuinte em defesa do projeto de Moro.
Vital do Rêgo concedeu uma liminar sob o argumento de que a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”. A decisão provisória será analisada ainda pelo plenário do TCU.
Ilegalidade de Moro
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumenta o ministro do TCU em sua decisão.
“Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, conclui o ministro do TCU.
Desperdício de recursos públicos
Para Paulo Teixeira e Orlando Silva, além de ser ilegal, a campanha é um desperdício de recursos públicos em plena época de crise econômica no País. O lançamento da campanha publicitária do “pacote anticrime” ocorreu no dia 3 passado, mesmo dia em que os parlamentares protocolaram a ação no TCU.
Segundo Paulo Teixeira, a proposta de Moro é repleta de imprecisões e inconstitucionalidades e mesmo assim o ex-juiz quis “rasgar dinheiro público na campanha”, num momento em que “as universidades não estão conseguindo pagar água, luz, o restaurante universitário e retirando as bolsas de estudantes”.
O custo da campanha é de R$ 10 milhões e a ideia era que fosse veiculada até dia 31 de outubro. O objetivo era convencer a população a apoiar a proposta de Moro.
Mas, conforme lembraram os oposicionistas da petição ao TCU, não é permitido ao Poder Executivo patrocinar uma campanha publicitária com recursos públicos que trata de projeto de lei que ainda se encontra em discussão no Congresso.
“Diante do exposto, e considerando juízo de estrita delibação, acolho, no essencial, o requerimento formulado pelo representante e determino: à secretaria especial de Comunicação Social da Presidência da República, que suspenda a execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado ‘pacote anticrime’, até que o Tribunal [de Contas] se posicione sobre o mérito desta representação”, decidiu o ministro. Na mesma decisão, Vital do Rêgo também deu 15 dias para que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, preste esclarecimentos sobre a campanha publicitária.
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