O governo federal não prioriza os investimentos em habitações populares no País, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Recentemente, deixou expirar o prazo de vigência de duas portarias (896/2019 e 897/2019), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que cuidam da seleção de projetos dos programas MCMV Entidades (8,6 mil unidades habitacionais) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com 27 mil unidades, respectivamente. A situação preocupante foi pauta de audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDU), que teve como autores os deputados federais do PT, José Ricardo (AM), Joseildo Ramos (BA) e Paulo Teixeira (SP). Após a audiência, os parlamentares formalizaram denúncia no Ministério Público Federal (MPF).
O processo de seleção de que tratam as portarias envolveu mais de 100 mil unidades, sendo que as entidades organizadoras e propostas selecionadas atenderam as exigências previstas na Portaria 367/2018, como apresentação de projetos, licenças, enquadramento de demanda, dentre inúmeros outros documentos. O resultado foi a seleção de mais de 35 mil unidades habitacionais em projetos do Programa MCMV Entidades e PNHR, mas que ficou comprometido com a expiração dessas portarias. O prazo para serem prorrogadas expira em 31 de agosto de 2019, mas nenhuma unidade foi contratada até o momento.
O deputado Joseildo Ramos presidiu a audiência pública e mostrou preocupação com a paralisia do Minha Casa, Minha Vida. “Com a não renovação da portaria, quase 9 mil unidades habitacionais que já foram selecionadas, além de 27 mil do Programa de Habitação Rural deixarão de ser construídas”, alertou.
Desemprego
Para José Ricardo, o governo federal não prioriza a construção de casas populares, a ponto de paralisar totalmente o Minha Casa, Minha Vida. E o pior: para 2020, não teriam recursos ou estariam muito abaixo da necessidade. “É importante ouvir os vários segmentos da sociedade. Não podemos aceitar isso. Temos que lutar. E é até uma incoerência do governo não priorizar esse tipo de programa, porque a construção civil é a que mais gera emprego, diante de toda essa crise e de grande desemprego”, declarou ele, ao destacar que em Manaus, que é a sétima maior capital, não tem programa habitacional municipal e nem estadual, porém, existem mais tem 129 mil famílias sem casas.
Paulo Teixeira afirmou que a política de habitação não é política de governo, mas sim, de Estado, devendo ter continuidade. “Apesar de o Programa Minha Casa, Minha Vida vir de uma produção virtuosa desde 2009, proporcionando moradia para as famílias de baixa renda e gerando emprego numa sociedade que tem hoje mais de 13 milhões de desempregados, está sendo desmontada pelo atual governo. Não podemos aceitar. Proponho aqui a convocação dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento Regional, para que falem exatamente o que está acontecendo com esse programa”.
Diretor do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, que integra o Ministério do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, explicou que essa não renovação das portarias se deu pela falta de recursos, já que esses financiamentos são frutos de empenhos plurianuais, não havendo orçamentos para os anos subsequentes a 2018. “Não havia recursos integrais da obra no momento da contratação. Este ano, fizemos consulta jurídica, que detectou vícios orçamentários, indicando a anulação das portarias, mas o ministro ainda insistia no pedido de suplementação orçamentária, chegando a obter R$ 1 bilhão, mas ainda assim ficava faltando R$ 1,5 bilhão. Foi quando a Controladoria Geral da União fez auditoria de crédito no Ministério e concluiu com recomendação bem incisiva que não é admissível contratar despesas plurianuais sem previsão de créditos nos anos subsequentes”, relatou.
Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Daniel Cordeiro Vieira foi enfático: “O governo Bolsonaro está sendo muito irresponsável com a habitação. Não podemos aceitar. Somente nos assentamentos há um déficit de 800 mil moradias no País. É um desastre total”. Também participou da audiência a coordenada da União Nacional por Moradia Popular, Cristiane Salles, que, por meio do Movimento de Mulheres Orquídeas Entidades, está à frente do Residencial Orquídeas, com 600 casas em Manaus.
Denúncia no MPF para garantir moradias
Os deputados José Ricardo, juntamente com Paulo Teixeira, Joseildo Ribeiro Ramos, Alencar Braga (PT-SP), Nilto Tato (PT-SP), Zé Carlos (PT-MA) e Talíria Petrone Soares (PSOL-RJ), e representações dos movimentos sociais de vários lugares do País que lutam por moradia, estiverem em reunião – logo após a audiência pública -, com o vice-procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia. Além de protocolar a representação, a fim de investigar a suspensão das contratações desses projetos de moradias populares e assim garantir a plena continuidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, os parlamentares e representantes expuseram ao vice-procurador a real situação da moradia popular do Brasil, diante da ausência de políticas públicas de moradia do governo Bolsonaro.
Autor do requerimento que havia pedido uma nova prorrogação do prazo por mais 180 dias, o deputado Joseildo Ramos disse esperar que o Ministério Público faça justiça e atue para que as operações sejam contratadas. “Estivemos aqui com representações de diversas entidades buscando guarida jurídica na PGR. Precisamos encontrar um caminho para revogar este estado de coisas e para que o chão e o teto dessas pessoas não sejam jogados no lixo”, defendeu o parlamentar.
Luciano Maia disse que vai atuar na interlocução com a 1° Câmara Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e com a Procuradoria da República no Distrito Federal, três instituições que atuam na pasta de moradia.
Assessoria de Comunicação
