O deputado Domingos Dutra (PT-MA) apresentou Projeto de Lei (PL 5278/13) que concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades de assentamento e de quilombolas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
“A maioria das entidades de assentamento e de quilombolas fica inadimplente, porque não são informadas de que precisam declarar Imposto de Renda. Essa omissão involuntária acarreta multas gigantescas que vão se acumulando. E essas entidades ficam proibidas de receber qualquer benefício público”, explicou Dutra.
A matéria ainda aguarda despacho da Mesa Diretora sobre as comissões de mérito que vão analisar projeto.
Gizele Benitz
