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By | 05/04/2013

Dutra apresenta projeto para atender quilombolas

O deputado Domingos Dutra (PT-MA) apresentou Projeto de Lei (PL 5278/13) que concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades de assentamento e de quilombolas  que deixaram  de entregar a declaração do imposto de...