“No Brasil não há pena de morte”. Assim reagiu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em contraposição aos argumentos do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), durante audiência pública na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, que debateu nesta terça-feira (9), audiências de custódia. “Não existe pena de morte neste País, por isso defendo a audiência de custódia”, sustentou Teixeira à permanência da Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a realização dessas audiências no País.
É na audiência de custódia que o magistrado analisa se houve tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades, durante a prisão. O deputado explicou ainda que no Brasil hoje, se prende muito e se prende mal porque há um sucateamento da investigação. “Então, quem prende é a polícia repressiva e muitas das prisões são erradas. O que faz a audiência de custódia: peneira as prisões para fazer a distinção de uma prisão bem-feita e uma prisão malfeita”, frisou.
Ao rebater a afirmação de Witzel de que “atos arbitrários praticados por policiais são exceção”, Teixeira recorreu à recente notícia veiculada pelo jornal O Globo a fim de alertar o governador carioca. Segundo a reportagem citada pelo petista, a cada três homicídios que ocorrem no Rio de Janeiro, dois foram cometidos pela Polícia Militar.
“É uma ordem para matar. Nós queremos uma polícia que desarticule o crime, que prenda o criminoso, o leve aos tribunais e lá seja preso e cumpra sua pena, mas não essa barbárie. Esse tipo de abordagem policial é ilegal, inconstitucional, é estabelecimento de barbárie em nosso País”, argumentou.
Paulo Teixeira disse que causou estranheza o governador do Rio dizer “me dê um bilhão para construir prisão”. Para o petista, esse um bilhão sugerido por Witzel deveria ser utilizado para qualificar as prisões, para desarticular o crime antes que viesse a acontecer.
“Nós estamos, governador, lutando contra a barbárie. Nós queremos a civilização. Estranho o senhor dentro de um helicóptero metralhar uma tenda evangélica no Rio de janeiro como aconteceu. Estranho, porque não é uma postura civilizatória. O uso da força, deve estar sob o manto do direito e não o abuso. Nesse sentido, audiência de custódia é uma postura civilizatória”, reafirmou Teixeira.
Defensoria Pública
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Pedro Paulo Coelho, rebateu os argumentos de Witzel. “No Rio de Janeiro, apenas 26% das pessoas [presas em flagrante] são soltas, o restante continua preso e respondendo ao processo preventivamente”, denunciou.
Segundo ele, mais de 70% das pessoas que passam pelas audiências de custódia são pretos e pardos que têm nesse mecanismo uma oportunidade única de orientação jurídica. “O que não podemos aceitar como civilização é um catador de lixo ficar preso por dez meses até ter o primeiro contato com sua defesa. Isso não é civilização”, acrescentou.
Coelho defendeu a resolução do CNJ e disse que ela não pode ser sustada por projeto de decreto legislativo, já que a Constituição não prevê a sustação de atos do Judiciário pelo Legislativo.
Posição do CNJ
O representante do CNJ na audiência pública, Luís Geraldo Lanfredi, ressaltou que, ao editar a resolução, o órgão não desrespeitou a Constituição, apenas buscou dar densidade legal a um tratado internacional. A audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante delito a um juiz de Direito no prazo máximo de 24 horas. O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – tratado internacional sobre direitos humanos firmado em 1969 – e compreende a perspectiva de humanização dos procedimentos judiciários.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara
